Secretaria Municipal da Casa Civil · 19 de setembro de 2023
LEI 2702 23 AUTORIZA DESAFETAR E DESMEMBRAR ÁREA PÚBLICA LOTEAMENTO MARGARIDA PROCÓPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2702 23 AUTORIZA DESAFETAR E DESMEMBRAR ÁREA PÚBLICA LOTEAMENTO MARGARIDA PROCÓPIO
LEI N.º 2.702, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e desmembrar Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM-8, da quadra 22, do loteamento Margarida Procópio, com superfície de 130.655,51 m², objeto da matrícula n.º 11.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a desmembrar a área mencionada no art. 1º, passando a constituir os lotes 01, 02 e 03 da quadra 22.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo