Secretaria Municipal da Casa Civil · 30 de maio de 2023
LEI 2670 23 AUTORIZA DESAFETAR DOAR APM 2 RESIDENCIAL SANTA EDWIGES UNID HABITACIONAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2670 23 AUTORIZA DESAFETAR DOAR APM 2 RESIDENCIAL SANTA EDWIGES UNID HABITACIONAIS
LEI N.º 2.670, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar a Área Pública Municipal que especifica, revoga dispositivos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM-2, situada na Rua João Paulo II, do loteamento Residencial Santa Edwiges, com superfície de 21.888,60m², objeto da matrícula n.º 44.861 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar na forma de doação à Associação Nova Morada, inscrita no CNPJ/MF n.º 06.229.906/0001-69, a área descrita no art. 1º.
Art. 3º A doação do imóvel indicado no caput destinar-se-á exclusivamente para construção de unidades habitacionais de interesse social, cujos beneficiários serão famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Parágrafo único - A Donatária irá realizar a captação dos recursos necessários para a construção das unidades habitacionais e demais exigências do PMCMV-E.
Art. 4º Fica requerido e autorizado o titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o registrador da Serventia de Registro de Imóveis deste município a proceder respectivamente à lavratura da escritura pública e o registro da área doada, conforme esta lei autorizativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais ns.º 1.745, de 22 de outubro de 2013; 2.019, de 5 de maio de 2017; 2.091, de 08 de Dezembro de 2017 e 2.279, de 02 de Dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo