Secretaria Municipal da Casa Civil · 1 de junho de 2023
LEI 2671 23 AUTORIZA DESAFETAR E DECLARA BEM USO DOMINICAL APM03 POLO EMPRESARIAL NOVA CANAÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2671 23 AUTORIZA DESAFETAR E DECLARA BEM USO DOMINICAL APM03 POLO EMPRESARIAL NOVA CANAÃ
LEI N.º 2.671, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Desafeta bem imóvel do patrimônio municipal e declara de uso dominical a área que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, institucional, para categoria de bem dominical, parte do imóvel denominado Área Pública Municipal – APM-03, situada no Polo Empresarial Nova Canaã II, objeto da matrícula 28.622, Livro 2, contendo 18.533,21m² (dezoito mil quinhentos e trinta e três metros e vinte e um centésimos) com os seguintes limites e confrontações:
Parágrafo Único. APM-03B: Frente para a Rua 12 com 152,94m; fundo confrontando com a APM-03A com 155,56m; lado direito confrontando com APM-02 Secretaria de Infraestrutura com 106,97m; e lado esquerdo confrontando com o lote 02 e lote 08 da quadra 04 com 135,38m, totalizando a área de 18.533,21m².
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo