Secretaria Municipal da Casa Civil · 27 de dezembro de 2023
LEI 2749 23 REGULAMENTA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2749 23 REGULAMENTA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
LEI N.º 2.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) e o Programa Cozinha Solidaria no âmbito do Município de Senador Canedo dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, obrigatoriamente, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica.
Parágrafo único. Esta Lei obedecerá no que couber a Lei Municipal n. º 2.615, de 26 de setembro de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Senador Canedo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo