Secretaria Municipal da Casa Civil · 24 de janeiro de 2024
LEI 2796 24 ALTERA ART. 1º LEI 2774 23 DOAÇÃO ÁREA REAL COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2796 24 ALTERA ART. 1º LEI 2774 23 DOAÇÃO ÁREA REAL COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA
LEI N.º 2.796, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.774, de 27 de dezembro de 2023, que dá nova destinação à área pública e autoriza a doação de área pública à empresa Real Comércio e Fabricação de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 49.459.687/0001-17.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.774, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 29/12/2023, Edição 3018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A área localizada na Rua 4, Quadra 06, Lote 22/23, Polo Empresarial Nova Canaã II, com 1.933,60 m² (um mil novecentos e trinta e três metros quadrados e sessenta centésimos), nesta cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo