Secretaria Municipal da Casa Civil · 29 de dezembro de 2023
LEI 2780 23 DOAÇÃO ÁREA AF ADMINISTRAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2780 23 DOAÇÃO ÁREA AF ADMINISTRAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA
LEI N.º 2.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A área localizada na Avenida Central com Rua 12, APM 2A, no Polo Empresarial Nova Canaã, com 8.340,65 m², nesta cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que trata o artigo 1º para a empresa AF ADMINISTRAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, com nome fantasia: “AF ADMINISTRAÇÕES” inscrita no CNPJ n.º: 50.705.077/0001-35.
Art. 3º. A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a iniciar a construção ou ampliação em até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura e conclui-la, no prazo improrrogável, contados a partir da emissão do alvará de construção, de:
I. Construções e ampliações de até 250 m² - 06 (seis) meses;
II. Construções e ampliações de 251 m² a 500 m² - 12 (doze) meses;
III. Construções e ampliações de 501 m² a 1000 m² - 18 (dezoito) meses;
IV. Construções e ampliações acima de 1000 m² - 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º O não atendimento dos prazos fixados tornará nula de pleno direito a alienação efetuada, sem direito a qualquer indenização e/ou retenção de benfeitorias realizadas.
§ 2º A donatária deverá dar início às suas atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o termo de habite-se, sob pena de nulidade da doação e sem direito a qualquer indenização e/ou retenção de benfeitorias.
§ 3º As construções deverão observar as legislações municipais aplicáveis.
§ 4º Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.
Art. 4º. A doação realizada nos termos desta Lei será revogada e o imóvel revertido ao Município de Senador Canedo, quando constatada algumas das seguintes hipóteses:
I. O donatário conferir finalidade diversa ao imóvel doado;
II. Não iniciar as obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão do Alvará de Construção;
III. Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;
IV. Ocorrer paralisação das atividades por prazo superior a 12 (doze) meses;
V. Quando se verificar a recuperação judicial ou falência;
VI. Realizar a transferência da sede do estabelecimento para outro Município.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas o donatário deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias sem direito a indenização, resguardado o direito de perdas e danos pelo Município.
Art. 5º. Diante de arranjos econômicos e empresariais, os imóveis poderão ser transferidos para empresa que detém o termo de cessão/concessão, quanto para a empresa do mesmo grupo econômico, familiar, holding, controladora, controlada e coligada.
Parágrafo único. Poderão ainda as empresas cessionárias, obterem mais de um alvará de construção e ou funcionamento quando for empresa do mesmo grupo econômico, familiar, holding, controladora, controlada e coligada.
Art. 6º. Fica autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 7º. Fica assegurada à DONATÁRIA a possibilidade de oferecer o imóvel em garantia de financiamento, nos termos do artigo 76, §7º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º. O prazo para manutenção dos encargos é de 12 (doze) meses, contados a partir da data do adimplemento total e o efetivo funcionamento da donatária.
§ 1º Durante um período de 10 (dez) anos os beneficiários não poderão dispor das áreas, devendo as atividades serem mantidas.
§ 2º Vencido o prazo de 12 (doze) meses e cumpridos todos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da pessoa jurídica, permanecendo apenas a obrigação de utilização do imóvel para fins industriais, comerciais e ou de serviços.
§ 3º A disposição da área deve ser expressamente requerida e autorizada pelo Município.
§ 4º As pessoas jurídicas que eventualmente adquirirem o imóvel da pessoa jurídica beneficiada por esta Lei deverão preencher os mesmos requisitos conforme definição exarada pela Comissão.
§ 5º As áreas doadas não poderão ser objeto de parcelamento ou subdivisão.
§ 6º Caso o imóvel objeto da doação não cumpra as finalidades dispostas nesta Lei, retornará ao patrimônio do Município.
Art. 9º. Deverá ser atendido o disposto na Lei nº 2.711, de 15 de setembro de 2023 que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo