Secretaria Municipal da Casa Civil · 1 de março de 2024
LEI 2806 24 ALTERA LEI 2687 23 REAJUSTA QUANTITATIVO CARGOS COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2806 24 ALTERA LEI 2687 23 REAJUSTA QUANTITATIVO CARGOS COMISSÃO
LEI N.º 2.806, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera Lei Municipal n.º 2.687, de 20 de julho de 2023, reajustar o quantitativo de cargos de provimento em comissão da estrutura base das secretarias municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.687, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 24/07/2023, Edição 2909, para reajustar o quantitativo de cargos de provimento em comissão da estrutura base das secretarias municipais, especificamente em relação aos símbolos DAM-1, DAM-7, DAM-8, DAM-9 e DAM-10, passando a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA BASE DAS SECRETARIAS
Nível dos cargos
Símbolo
Subsídio
Quantidade
Cargo de Direção Superior Municipal DSM
SEC
(*)
23
Chefia de Gabinete DAM
DAM
R$
22
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-1
R$ 1.586,85
738
DAM-2
R$ 2.115,80
321
DAM-3
R$ 2.644,75
212
DAM-4
R$ 3.173,70
125
DAM-5
R$ 3.702,65
76
DAM-6
R$ 4.231,60
148
DAM-7
R$ 4.760,55
80
DAM-8
R$ 5.289,50
57
DAM-9
R$ 6.347,40
77
DAM-10
R$ 7.405,30
15
DAM-11
R$ 8.463,20
8
DAM-12
R$ 9.521,10
5
Superintendências DAS
DAS
R$ 8.463,20
25
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo