Secretaria Municipal da Casa Civil · 9 de março de 2023
LEI 2654 23 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ENFERMEIROS PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2654 23 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ENFERMEIROS PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA
LEI N.º 2.654, DE 01 DE MARÇO DE 2.023.
“Dispõe sobre a Gratificação Especial para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Analista Pde Saúde – Enfermeiro que atuam no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF da Secretaria de Saúde do Município de Senador Canedo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação Especial para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Analista de Saúde – Enfermeiro, que atuam no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Senador Canedo, desde que cumpram a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no importe mensal de R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - A Gratificação Especial de que trata o artigo anterior:
Não integra a remuneração do servidor para efeito de concessão de licença prêmio, aposentadoria, seguridade social e disponibilidade;
Não integra a base de cálculo de quaisquer outras vantagens;
É devida exclusivamente no exercício das atividades profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF;
É inacumulável com a gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
§ 1º - No caso do servidor exercer atividades em mais de uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde ser-lhe-á assegurada a percepção da Gratificação Especial relativa apenas a uma delas, a que for de maior valor.
§ 2º - No caso de acumulação legítima de cargos públicos, a Gratificação prevista nesta Lei será paga somente a um dos cargos ocupados pelo servidor.
Art. 3º - Os servidores que deixarem de exercer as atividades laborais no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Senador Canedo, nos termos instituídos no art. 1º da presente Lei, deixarão automaticamente de fazer jus ao percebimento da Gratificação Especial.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo