Secretaria Municipal da Casa Civil · 9 de março de 2023
LEI 2655 23 FIXA PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2655 23 FIXA PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE
LEI N.º 2.655, DE 01 DE MARÇO DE 2.023.
“Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias – ACE’s e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s do Município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Senador Canedo, o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias – ACE’s e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s, no valor de R$2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo