Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de junho de 2023
LEI 2678 23 SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO A CARGOS PÚBLICOS CONDENADOS VIOLÊNCIA SEXUAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2678 23 SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO A CARGOS PÚBLICOS CONDENADOS VIOLÊNCIA SEXUAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI N.º 2.678, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedado em âmbito municipal a nomeação e investidura em cargo público de qualquer natureza, dos indivíduos que sofrerem condenação com trânsito em julgado por crime de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. São crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes todos aqueles dispostos e correlatos do Título VI do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra a dignidade sexual, além das demais normas que versarem sobre o tema.
Art. 2º - Para efetivo cumprimento desta lei, deverão sempre os órgãos públicos nomeantes, durante o trâmite de requerimento dos documentos indispensáveis à nomeação, exigirem também comprovação de não condenação nos moldes como prevê o artigo 1º.
§1º Os documentos hábeis a comprovar a inexistência de condenação nos termos em que especifica esta lei podem ser, mas não se restringindo a estes:
Certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes
Sentenças, acórdãos, e outras decisões judiciais.
§2º A apresentação dos documentos previstos no caput deste artigo será de responsabilidade do nomeado, que deverá providenciá-los em prazo a ser estabelecido pelo órgão nomeante, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias após a efetiva posse no cargo.
Art. 3º - Constatado a qualquer momento o desrespeito da regra disposta ao artigo 1º, se promoverá:
O impedimento da nomeação, caso ainda não realizada;
A exoneração do servidor, caso já tenha tomado posse.
Art. 4º - Constatado ainda que o nomeado de alguma maneira fraudou, deturpou informações, prestou informação falsa ou promoveu qualquer outro ato afim de burlar regras do certame quanto a exigência da presente lei, além das demais cominações legais cabíveis, será condenado ainda à devolução de todos os valores de remuneração indevidamente recebidos, nos termos legais.
Art. 5º - Poderá ser regularmente nomeado em cargos públicos aqueles que, mesmo condenados no crime que dispõe o artigo 1º, tenham efetivamente cumprido a sua pena e recebido declaração judicial de reabilitação penal, nos termos do artigo 743 e seguintes do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo