Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de dezembro de 2023
LEI 2741 23 DESTINAÇÃO ÁREA PÚBLICA AUTORIZA DOAÇÃO VFS TRANSPORTES EIRELI
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2741 23 DESTINAÇÃO ÁREA PÚBLICA AUTORIZA DOAÇÃO VFS TRANSPORTES EIRELI
LEI N.º 2.741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02, Folhas 01, do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 9.347,58 m² (nove mil e trezentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta e oito centésimos), situada no Residencial Jardim Canedo II, objeto da matrícula de n.º 55.713, nesta cidade de Senador Canedo, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.
Art. 2º. A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como APM 12/13, Quadra 26, situado na Rua JC-19 com as seguintes especificações:
APM 12/13 da Quadra 26, situado na Rua JC-19
Área Total 9.347,58 m²
Divisas e confrontações:
Medindo 90,00 metros de frente pela Rua JC-19; 100,00 metros pelos fundos, confrontando com os lotes 12 e 13; 88,73 metros pelo lado direito, confrontando com a Rua JC-24; 88,73 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Rua JC-22; 7,07 metros pela linha de chanfrado Rua JC-19 com Rua JC-24. Conforme remembramento das matrículas ns.º 6.937 e 6.938, livro 02, de acordo com o Decreto Municipal n.º 2.419, de 18 de julho de 2022, do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa VFS TRANSPORTES EIRELI, com nome fantasia: “VAELI TRANSPORTES”, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.716.498/0001-96.
Art. 4º. A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações/construções e apresentar o “Termo de Habite-se” para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.
Art. 5º. Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6º. Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo