Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de dezembro de 2023
LEI 2742 23 DESTINAÇÃO ÁREA PÚBLICA AUTORIZA DOAÇÃO EDUCANDÁRIO BARUCK LTDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2742 23 DESTINAÇÃO ÁREA PÚBLICA AUTORIZA DOAÇÃO EDUCANDÁRIO BARUCK LTDA
LEI N.º 2.742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desafetar e desmembrar Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM-4, do parcelamento Residencial Jardim Canedo III.
Art. 2º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a desmembrar a Área Pública Municipal APM-4, do parcelamento Residencial Jardim Canedo III, com superfície de 4.050,00 m², objeto da matrícula n.º 11.186 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo, passando a constituir a APM-4A e APM-4B, com superfícies de 987,50 m² e 3.062,50 m², respectivamente.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área APM-4B de que tratam o artigo 2º para a empresa EDUCANDÁRIO BARUCK LTDA., com nome fantasia: “EDUCANDÁRIO BARUCK”, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.580.555/0001-27.
Art. 4º. A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações/construções e apresentar o Termo de Habite-se para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam o Artigo 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.
Art. 5º. Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6º. Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo