Secretaria Municipal da Casa Civil · 21 de julho de 2023
LEI 2686 23 AUTORIZA DAÇÃO PAGAMENTO BEM IMÓVEIS PROPRIEDADE MUNICÍPIO AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL SENAPREV
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2686 23 AUTORIZA DAÇÃO PAGAMENTO BEM IMÓVEIS PROPRIEDADE MUNICÍPIO AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL SENAPREV
LEI N.º 2.686, DE 20 DE JULHO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Senador Canedo/Goiás a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Senador Canedo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante dação em pagamento com imóveis de propriedade do Município de Senador Canedo a amortização do Déficit Técnico Atuarial, conforme o Plano de Amortização para Equacionamento que compõe a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV, conforme os termos dispostos no art. 63, da Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput são:
Matrícula n.º 2.501, Avenida Itaperuna, Qd. 16, Lote 1/14, Conjunto Habitacional Jardim Sabiá, Laudo n.º 014/23, avaliado em R$ 1.746.666,67 (Um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
Matrículas n.º 38.228 e 38.229, Avenida Itaperuna, Qd. 21, Lote 1 e 2, Conjunto Habitacional Jardim Sabiá, Laudo n.º 015/23, avaliado em R$ 1.696.666,67(Um milhão seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
Matrícula n.º 9.182, Rua Bernardo Elis, Módulo 01 da Área pública Municipal APM – 10, Residencial Jardim Canedo, Laudo n.º 013/23, avaliado em R$ 6.383.333,33 (Seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º Para todos os efeitos, integram esta Lei os Laudos de Avaliação dos imóveis objeto da dação em pagamento e respectivos valores fixados em R$ 9.826.666,67 (Nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), no total, precedida de criteriosa avaliação de mercado dos bens e sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios, conforme determina a Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV desonerado do seu pagamento.
Art. 4º A presente dação em pagamento tem por finalidade a amortização do déficit atuarial conforme definido pelo cálculo atuarial, que deverá constar anualmente, o valor dos bens atualizadas com criteriosa avaliação de mercado na forma da Lei por meio da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Senador Canedo.
Art. 5º Os imóveis objeto desta Lei ficam desafetados da condição de uso especial, passando a classificarem-se como bens dominicais.
Art. 6º Fica o (a) Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV responsável em providenciar os tramites legais junto ao setor de contabilidade e aos órgãos fiscalizadores do RPPS para amortização prevista nesta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais, de natureza suplementar ou especial, no orçamento municipal, caso sejam necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de julho de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo