Secretaria Municipal da Casa Civil · 9 de março de 2023
LEI 2652 23 CONCEDE REVISÃO GERAL SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2652 23 CONCEDE REVISÃO GERAL SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LEI N.º 2.652, DE 01 DE MARÇO DE 2.023.
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual no percentual 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no âmbito do Município de Senador Canedo, assim aplicado:
Sobre os vencimentos dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo;
Sobre a remuneração dos servidores públicos titulares de cargo de provimento em comissão;
Sobre os subsídios dos agentes políticos municipais;
Sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da aplicação da revisão geral anual os servidores remunerados por piso e aqueles cuja remuneração seja prevista por lei específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo