Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de dezembro de 2023
LEI 2744 23 CRIA E DENOMINA ÁREA PÚBLICA COMPLEXO TURÍSTICO MAGUITO VILELA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2744 23 CRIA E DENOMINA ÁREA PÚBLICA COMPLEXO TURÍSTICO MAGUITO VILELA
LEI N.º 2.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria e Denomina área pública.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada e denominada área pública como COMPLEXO TURÍSTICO MAGUITO VILELA, o complexo localizado na área nominada Morro Santo Antônio, parte integrante da gleba de terras da Fazenda Mata do Algodão e da Fazenda Vargem Bonita, objeto da matrícula n.º 25.931 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo