Secretaria Municipal da Casa Civil · 11 de julho de 2024
LEI 2879 24 DISPÕE IMPLEMENTAÇÃO PLANEJAMENTO ESPECÍFICO ESTAUDANTES DEFICIÊNCIA AULAS EDUCAÇÃO FÍSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2879 24 DISPÕE IMPLEMENTAÇÃO PLANEJAMENTO ESPECÍFICO ESTAUDANTES DEFICIÊNCIA AULAS EDUCAÇÃO FÍSICA
LEI N.º 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais do Município de Senador Canedo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As escolas municipais do Município de Senador Canedo deverão implementar planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas da disciplina de Educação Física.
Art. 2º. O planejamento de que trata o art. 1º será feito pela Secretaria de Educação e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a:
I. Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação Física escolar;
II. Promover a capacitação de Professores da área de Educação Física;
III. Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;
IV. Promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física escolar;
V. Favorecer a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva.
Art. 3º. As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as necessidades de cada aluno.
Art. 4º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da Educação Física adaptada.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês julho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo