Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de novembro de 2023
LEI 2734 23 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E A LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2734 23 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E A LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS
LEI N.º 2.734 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da data de validade dos Alvarás de Funcionamento e Vigilância Sanitária e a Licença Ambiental expedidas pela administração pública municipal para atividades não residenciais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A data de validade dos Alvarás de Funcionamento, Vigilância Sanitária e Licenças Ambiental será fixada em 1 (um) ano a partir da data de expedição, para atividades não residenciais, aos estabelecimentos comerciais, desde que atendidas as normas de segurança, higiene, salubridade e ambientais, sendo, porém, exigido licenciamento prévio dos órgãos competentes e comprovadas as exigências estabelecidas no Município de Senador Canedo e atendidas as normas de segurança.
Art. 2º. Não será necessário um novo uso do solo para renovação dos Alvará de Funcionamento, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental quando a atividade for a mesma.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo