Secretaria Municipal da Casa Civil · 18 de agosto de 2023
LEI 2691 23 ALTERA A LEI 2567 22 CARGOS CÂMARA MUNICIPAL DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2691 23 ALTERA A LEI 2567 22 CARGOS CÂMARA MUNICIPAL DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA
LEI N.º 2691, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº. 2.567, de 19 de abril de 2022, nos pontos que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Renomeia, altera e inclui parágrafo ao art. 12, e altera o § 2º do art. 15, ambos da Lei Municipal n.º 2.567, de 19 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ........
........
§ 1º Os cargos que tratam os incisos I e III deste artigo, serão preenchidos a partir de distribuição igualitária entre todos os (as) vereadores (as), em quantitativo e valores, conforme a conveniência de cada um (a), inclusive as gratificações, excetuando os cargos de direção e os a disposição da administração.
§ 2º Para fins da distribuição igualitária referida no parágrafo anterior, o total disponível a cada Vereador (a), seguindo a seguinte formula 3,47% x 12/13,4 sobre o valor integral do duodécimo mensal.
........
Art. 15. ........
........
§2º A nomeação e a exoneração prevista no parágrafo anterior, com exceção dos cargos de Direção, somente serão efetuadas mediante indicação expressa do (a) Vereador (a), guardada a equidade igualitária disposta nos §§ do art. 12 desta Lei.
........”.
Art. 2º Fica revogada a Lei 2.679 de 23 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo