Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de junho de 2024
LEI 2853 24 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DE SENADOR CANEDO – PAMSC
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2853 24 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DE SENADOR CANEDO – PAMSC
LEI N.º 2.853, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Municipal n.º 2.170, de 23 de novembro de 2018, que instituiu a obrigatoriedade de participação no Plano de Auxílio Mútuo da Cidade de Senador Canedo – PAMSC, e deu outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.170, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
““Art. 1º ...........................................................
Art. 2º. O Alvará de Localização e Funcionamento e a Licença Ambiental de Operação emitidos, respectivamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN e Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, somente serão expedidos para as empresas que se encaixarem na descrição do Anexo Único desta Lei, somente mediante comprovação da sua participação no PAMSC, através de documento emitido por esta associação, conforme previsto na regulamentação desta Lei.
Art. 3º. Fica obrigatória a criação do Conselho de Administração do PAMSC composto por membros das empresas participantes deste, conforme estatuto a ser elaborado.
Art. 4º.........................................................
§ 1º.............................................................
§ 2º.............................................................
§ 3º. Os órgãos municipais afins deverão designar membros para participação e fomento do PAMSC, sendo Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria de Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Agência de Meio Ambiente – AMMA, Comando da Guarda Municipal, Superintendência de Mobilidade Urbana e Coordenadoria da Defesa Civil.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os parâmetros para que seja possível a operacionalização do PAMSC, além dos requisitos mínimos de atendimento a emergências envolvendo as empresas que se enquadrem nos requisitos constantes no Anexo Único, em no máximo 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º. A empresa que não apresentar anualmente o certificado de participação expedido pela coordenação do PAMSC, ficará impedida de obter o Alvará de Localização e Funcionamento e a Licença Ambiental de Operação Municipal expedidas pela Prefeitura de Senador Canedo e o órgão ambiental municipal”.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.170/2018 passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.