Secretaria Municipal da Casa Civil · 4 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR 2813 24 INSTITUI PLANO MOBILIDADE URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR 2813 24 INSTITUI PLANO MOBILIDADE URBANA
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.813, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Senador Canedo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS, PRINCIPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Senador Canedo PlanMob-Senador Canedo, conforme preconizado pela Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
§ 1º. O PlanMob-Senador Canedo tem por finalidade orientar o planejamento urbano do Município de Senador Canedo no âmbito do Sistema de Mobilidade Urbana, quanto aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e bens em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
§ 2º. Todas as ações e regulamentações constantes e derivadas deste plano devem respeitar o disposto na Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e na Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015.
Art. 2º. O PlanMob-Senador Canedo, que tem como fundamento as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, estabelecida pela Lei de Mobilidade Urbana n.º 12.587/2012, e cumprirá os seguintes objetivos:
I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana;
V. Reduzir a distância dos deslocamentos e de utilização do transporte individual motorizado aumentando a parcela de viagens realizadas por transportes públicos, a pé ou de bicicleta;
VI. Desenvolver e manter uma infraestrutura adequada para o deslocamento de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas e travessias apropriadas;
VII. Garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
VIII. Incentivar a integração intermodal no transporte de passageiros;
IX. Regulamentar estacionamentos públicos e privados de forma a evitar o impacto na circulação urbana e garantir o uso democrático do espaço público;
X. Implantar a gestão democrática e o controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 3º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana abrange a totalidade do território do Município de Senador Canedo e define:
I. A política de mobilidade urbana do Município;
II. As políticas públicas de transporte e circulação do Município e sua integração metropolitana;
III. Os Planos, Obras e Ações Estratégicas do governo municipal;
IV. A gestão do sistema de Planejamento de Mobilidade Urbana;
V. O fomento da mobilidade sustentável no território municipal.
Art. 4º. Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana parte da realidade do Município e tem como prazos, curtos (entre 1 e 2 anos); médios (entre 3 e 6 anos) e longos (até 10 anos).
Art. 5º. O PlanMob-Senador Canedo deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos a contar do ano de 2022, incluindo ampla e democrática discussão com a sociedade de forma geral.
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I. Abrigo de ônibus: equipamento instalado em parada de ônibus, fora de terminal de embarque e desembarque, que propicia ao usuário proteção contra intempéries;
II. Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a segurança e autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
III. Acesso: permite a interligação para veículos e pedestres entre logradouros públicos e propriedades públicas e privadas;
IV. Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor;
V. Barreira arquitetônica ou urbanística: qualquer elemento natural, instalado ou edificado, que impeça a plena acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano;
VI. Bicicletário: espaço coberto ou descoberto, destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
VII. Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VIII. Canteiro central: obstáculo físico construído como separador das duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias;
IX. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
X. Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
XI. Ciclorota ou rota ciclável: vias sinalizadas que compõem o sistema ciclável da cidade interligando pontos de interesse, ciclovias e ciclofaixas, de forma a indicar o compartilhamento do espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas, melhorando as condições de segurança na circulação;
XII. Circulação de pedestres: via pública, de circulação exclusiva de pedestres;
XIII. Cruzamento: local ou área onde 2 (duas) ou mais vias se cruzam em um mesmo nível;
XIV. Divisão modal: participação de cada modo de transporte no total de viagens realizadas para os diversos fins;
XV. Drenagem pluvial: sistema de sarjetas, boca de lobo e grelhas utilizadas para a coleta e destinação de água de chuva, desde as superfícies pavimentadas até as galerias, córregos e rios;
XVI. Equipamento urbano: todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados;
XVII. Faixa de travessia de pedestres: demarcação transversal às pistas de rolamento de veículos para ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via, bem como advertir condutores de veículos sobre a necessidade de reduzir a velocidade, de modo a garantir sua própria segurança e a dos demais usuários da via;
XVIII. Dano em via pública: afundamento, trinca, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas, decorrente de ação das empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública, a elas equiparadas;
XIX. Estacionamento: imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;
XX. Fiscalização: ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXI. Guia: borda ao longo de rua, rodovia ou limite de passeio, geralmente construída com concreto ou material rochoso resistente, que cria barreira física entre a via, a faixa e o passeio, propiciando ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades para a drenagem da via;
XXII. Greide: linha do perfil correspondente ao eixo longitudinal da superfície livre da via pública;
XXIII. Logística urbana: estratégia de distribuição de cargas urbanas, sua regulamentação, mediante otimização do uso da infraestrutura existente, e adoção de tecnologia para operação e controle;
XXIV. Logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, praças, áreas de lazer, calçadões;
XXV. Mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados;
XXVI. Mobilidade urbana: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
XXVII. Mobilidade urbana sustentável: realização dos deslocamentos sem comprometimento do meio ambiente, das áreas e atividades urbanas e do próprio transporte;
XXVIII. Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
XXIX. Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXX. Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
XXXI. Operação de trânsito: monitoramento técnico baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores;
XXXII. Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, como número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;
XXXIII. Passagem: via de uso público de pedestres e ciclistas, de propriedade pública ou privada, coberta ou não, sobre a qual podem ser construídas edificações, a qual tem como objetivo a ampliação da conectividade do tecido urbano para deslocamentos não motorizados, a partir da criação de áreas favoráveis à caminhabilidade urbana;
XXXIV. Passarela: obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.
XXXV. Passeio público: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XXXVI. Pavimento: revestimento rígido, flexível ou intercalado que recobre a via pública;
XXXVII. Pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas ou conduzindo bicicleta, na qual não esteja montada;
XXXVIII. Piso tátil: piso caracterizado pela diferenciação de cor e textura, destinado a servir de aviso ou guia perceptível por pessoas com deficiência visual;
XXXIX. Pista exclusiva: faixa (s) exclusiva (s) destinada (s) à circulação dos veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física (barreiras, canteiros, etc.) que as separa do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica;
XL. Pista ou leito carroçável: parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
XLI. Polo gerador de viagem (PGV): são locais ou instalações de distintas naturezas que têm em comum o desenvolvimento de atividades em um porte e escala capazes de exercer grande atratividade sobre a população, produzir um contingente significativo de viagens, necessitar de grandes espaços para estacionamento, carga e descarga e embarque e desembarque, promovendo, consequentemente, potenciais impactos;
XLII. Ponte: obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer;
XLIII. Ponto de ônibus: trecho ao longo da via reservado ao embarque e desembarque de usuários do transporte coletivo;
XLIV. Poste: estruturas utilizadas para suportar cabos de infraestrutura, tais como de eletricidade, telefonia, ônibus eletrificados, bem como para fixação de elementos de iluminação e sinalização;
XLV. Rampa: inclinação da superfície de piso longitudinal ao sentido do fluxo de pedestres, com declividade igual entre a rua e uma área específica ou não trafegável;
XLVI. Rampa de veículos: parte da rua ou passagem provida de rebaixamento de calçada e guia para acesso de veículos entre a rua e uma área específica ou não trafegável;
XLVII. Rebaixamento de calçada e guia: rampa construída ou instalada no passeio, destinada a promover a concordância de nível entre o passeio e o leito carroçável;
XLVIII. Rotatória: tratamento viário que organiza a trajetória dos veículos e que induz à diminuição da velocidade em cruzamentos;
XLIX. Sinalização: conjunto de sinais e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de orientar e garantir a utilização adequada da via pública por motoristas, pedestres e ciclistas;
L. Trânsito: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres;
LI. Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
LII. Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas, a exemplo dos serviços de táxi; transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
LIII. Transporte urbano de carga: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias que realizam o abastecimento urbano;
LIV. Transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, a exemplo de transporte escolar e serviço de transporte por fretamento;
LV. Veículo urbano de carga (VUC): caminhão que atenda, conjuntamente, as seguintes características: largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros), e comprimento máximo: 6,30m (seis metros e trinta centímetros);
LVI. Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central;
LVII. Via arterial: via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
LVIII. Via coletora: via que coleta e distribui o tráfego oriundo de vias locais, permitindo também os itinerários de transporte coletivo dentro, preferencialmente, de cada bairro;
LIX. Via estrutural: via que constitui a ossatura principal do Sistema Viário, dando suporte ao transporte coletivo urbano;
LX. Via local: via que dá suporte ao tráfego local;
LXI. Via marginal: via implantada às margens das rodovias, anel viário, ferrovias, cursos.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE SENADOR CANEDO – PlanMob SENADOR CANEDO
Seção I
Estratégias do PlanMob-SENADOR CANEDO
Art. 7º. De modo a atingir o objetivo para implantação da mobilidade sustentável em Senador Canedo e reconhecendo a interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade e seus objetivos específicos identificados no artigo 2º, o Poder Executivo Municipal priorizará as seguintes estratégias:
I. Qualificação dos espaços destinados ao pedestre e portadores de necessidades especiais;
II. Estimulo e incentivo ao uso da bicicleta, ampliando a rede cicloviária para suprir zonas descobertas;
III. Implantação de paraciclos e bicicletários públicos nas praças públicas, escolas, postos de saúde, áreas comerciais, nas centralidades e próximos a ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas;
IV. Estabelecimento de convênio com instituições privadas para a implantação de paraciclos ou bicicletários como estímulo ao uso da bicicleta;
V. Ampliação de vagas do bicicletário instalado no terminal Osvaldo Augustino Cardoso;
VI. Instalação de paraciclos integrados aos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo situados nos principais corredores do transporte público urbano;
VII. Incentivo à criação de áreas arborizadas de modo a tornar os espaços destinados a circulação de pedestres e ciclistas mais agradáveis;
VIII. Promover a segurança viária por meio da adoção de medidas que visam a redução de sinistros;
IX. Construção e qualificação de conexões viárias entre os bairros da cidade de forma a diminuir a distância e o tempo de viagem;
X. Implantação e adequação das vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos com mobilidade reduzida;
XI. Implantação e adequação das vagas de estacionamento para carga e descarga;
XII. Inserção de faixas exclusivas de circulação de transporte público coletivo e revisão dos pontos de parada para promover mais eficiência no atendimento e redução do tempo de trajeto;
XIII. Adequação das áreas destinadas a estacionamento público;
XIV. Inserção do tempo de travessia de pedestres nos semáforos de modo a garantir segurança nos deslocamentos peatonais;
XV. Adequação da sinalização viária de forma a prevenir e reduzir os acidentes de trânsito;
XVI. Instalação de placas nas calçadas com indicação de direção e distância aos principais serviços e equipamentos públicos.
Seção II
Do Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódicas do PlanMob-Senador Canedo
Art. 8º. O monitoramento da implementação do PlanMob-Senador Canedo, no que tange à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo, será realizado a partir de um sistema de indicadores geridos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, através do órgão gestor de trânsito, para o acompanhamento do Plano de Mobilidade de Senador Canedo.
§ 1º. Todas as estratégias previstas nesta lei devem ser incluídas como ações a serem executadas em curto, médio ou longo prazo.
§ 2º. O monitoramento do cumprimento do Plano de Mobilidade Urbana deverá ser divulgado na página eletrônica da Prefeitura de Senador Canedo a cada dois anos.
§ 3º. O acompanhamento do Plano de Mobilidade Urbana deve incluir representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEINFRA, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SSMPU e Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA.
Art. 9º. As revisões periódicas do PlanMob-Senador Canedo, deverão contemplar minimamente:
I. A análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos objetivos gerais e específicos estabelecidos neste plano;
II. O acompanhamento dos indicadores de monitoramento do plano e de suas metas de curto, médio e longo prazo.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA VIÁRIO
Seção I
Da Hierarquia de vias
Art. 10. O sistema viário do Município de Senador Canedo é formado pelas vias que integram os planos viários estadual e municipal.
§ 1º. As vias terrestres de circulação pública traçadas no plano de mobilidade, após a sua aprovação pela Prefeitura passarão a integrar o sistema viário do Município.
§ 2º. Em qualquer área do território do Município de Senador Canedo, é proibida a abertura de vias terrestres de circulação pública sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 11. A hierarquia viária foi definida a partir da função que cada via desempenha no sistema de circulação urbano, considerando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. As vias de circulação pública deverão ter as dimensões das calçadas e da pista de rolamento ajustadas às funções que lhes são inerentes, observado o projeto elaborado por órgão competente da Prefeitura, respeitados o pedestre, o ciclista, o transporte público coletivo, os veículos de abastecimento que realizam o transporte urbano de cargas urbana e perigosas e os veículos individuais motorizados, respectivamente e nesta ordem de prioridade.
§ 1º. Os planos das vias urbanas de áreas ou terrenos a urbanizar e os projetos específicos de vias deverão integrá-las harmonicamente com as vias vizinhas.
§ 2º. Serão observadas as normas técnicas e a legislação pertinentes para o desenvolvimento dos projetos viários.
Art. 13. As diretrizes viárias para o município de Senador Canedo serão regulamentadas por lei específica.
Seção II
Do Plano Viário e dos Logradouros Oficiais
Art. 14. Fica definido no plano viário do município de Senador Canedo a construção, pavimentação e ampliação de vias, pontes, passarelas e viadutos identificados a seguir:
I. Passarela na GO-403 Km 7 – Próximo ao IFG;
II. Passarela no Condomínio Veneza;
III. Passarela na GO-403 – Parque dos Buritis;
IV. Passarela no Condomínio Vale Verde;
V. Passarela na GO-403 – Vila Galvão/Valéria Perillo;
VI. Passarela na GO-020 – Posto Barcelona e Posto Vitoria na Vargem Bonita;
VII. Construção do Eixo Leste – tem início na Av. das Orquídeas, próximo à Goiânia. Em seguida, passa pela Av. dos Flamboyants, que posteriormente se torna Av. Padre Pelágio, e continua pela Rua Des. Mario Ferreira até chegar à GO-020. Após atravessar essa rodovia, o eixo prossegue pela Av. Pedro Miranda até se aproximar do Bairro Terra Alphas, passando entre o Residencial Aracy Amaral e o Residencial Solar Park Ilhabela. Ao leste do Residencial Ravena, o eixo segue margeando a ferrovia até encontrar a GO-403. Em seguida, contorna os residenciais Sonho Verde e Ecológico Araguaia. Continua a noroeste, contornando o afluente do Ribeirão Bom Sucesso até encontrar a GO-010;
VIII. Construção do Eixo Oeste - tem início na Av. das Orquídeas em Goiânia. Logo após, seguindo em direção à GO-020, aproximadamente no Km 14, continuando até o Km 11, onde está prevista uma nova conexão com a GO-536, em um trevo já existente. O eixo passa pela JBS até chegar à Av. Eixo Principal, no polo Agroindustrial, nesse ponto encontrando a Av. Progresso. A partir de então, o eixo segue em direção ao condomínio Jardins Bolonha, até atingir a GO-403. Posteriormente, ele segue até o condomínio Jardim Veneza e, posteriormente, acompanha a faixa de domínio da linha de transmissão de energia até atingir a divisa do município de Senador Canedo com Goiânia;
IX. Construção – Ligação do Km 7 da GO-403 a Rua 18;
X. Construção – Ligação Do Distrito Agroindustrial até a Av. Progresso;
XI. Construção – Ligação do Jardim das Oliveiras com Valéria Perillo;
XII. Construção – Ligação de via entre Jardim Flamboyant e Avenida Tropical;
XIII. Construção – Ligação do bairro Flor do Ipê e acesso até GO-010;
XIV. Construção – Ligação Residencial Boa Esperança/Residencial Porto Seguro;
XV. Construção – Ligação Residencial Boa Esperança com Flor do Ipê e Porto Seguro;
XVI. Construção de acesso entre o Polo Agroindustrial e a GO-536;
XVII. Construção da Avenida Paraíso;
XVIII. Construção da Avenida das Orquídeas;
XIX. Construção da via José dos Santos – Vinhas;
XX. Construção – Ligação entre Av. B e Eixo Oeste;
XXI. Construção na GO-403 de parque linear sobre o Duto da Transpetro;
XXII. Construção de acesso entre a Av. Presidente Vargas e rua Cici Pinheiro;
XXIII. Construção de acesso entre Distrito Agroindustrial e GO-020;
XXIV. Duplicação da Av. São Paulo – Do início da Avenida até o cruzamento com a Av. Progresso;
XXV. Duplicação da GO-536 – Entre a GO-020 e Av. Progresso;
XXVI. Duplicação da GO - 537 – Do Jardim das Oliveiras até GO-403;
XXVII. Duplicação da JB11 – Jardim Flamboyant;
XXVIII. Duplicação da Av. Presidente Vargas;
XXIX. Inserção de faixa entre Av. Dom Emanuel – faixa preferencial para ônibus;
XXX. Pavimentação Estrada dos Buritis;
XXXI. Pavimentação Avenida Pedro Xavier/BV-01;
XXXII. Ponte – Duplicação Residencial Eco Araguaia;
XXXIII. Ponte – Duplicação Avenida das Orquídeas;
XXXIV. Ponte – Duplicação Avenida São Paulo;
XXXV. Ponte – Construção Rua 101 – Ponte Linha Férrea;
XXXVI. Ponte – Setor Castro;
XXXVII. Ponte – Córrego Matinha;
XXXVIII. Viaduto na GO-536 – Interseção entre a GO-536 e GO-020.
Seção III
Do Plano de Estacionamentos Públicos Regulamentados
Art. 15. Fica definida a proibição de estacionamento parcial ou total de acordo com nível de serviço apresentado, colocando a circulação como prioridade, nas vias especificadas a seguir:
I. Rua Ademar de Barros no Bairro Jardim de Todos os Santos;
II. Av. Dr. José Carneiro no Residencial Jardim Canedo I;
III. Av. Progresso no Conjunto Sabiá;
IV. Rua 105 na Vila São Sebastião;
V. Rua da Divisa entre os bairros Morada do Morro e Jardim Canedo;
VI. Av. Senador Canedo no Bairro Jardim das Oliveiras;
VII. Rua Ana Flávia no Bairro Jardim das Oliveiras.
Art. 16. No que tange a adequação da sinalização de novas vagas destinadas à estacionamento ao longo da via e recuado, deverá ser realizado estudos técnicos observando os seguintes aspectos:
I. A demanda;
II. A classificação da via;
III. As características operacionais da via;
IV. O uso e ocupação do solo;
V. A velocidade máxima permitida;
VI. A composição do tráfego;
VII. A largura da via;
VIII. As condições topográficas e de visibilidade;
IX. O volume de tráfego da via;
X. O grau de saturação da via ao longo da sua extensão;
XI. A existência de calçadas suficientes e seguras para pedestres;
XII. A existência de rebaixos de meio-fio;
XIII. Entre outros.
Art. 17. É obrigatória a previsão de local interno no terreno destinado a guarda de veículos, nas proporções estabelecidas pela legislação específica.
Seção IV
Dos Polos Geradores de Viagens (PGVs)
Art. 18. Deve-se estabelecer procedimento para licenciamento de PGVs em Senador Canedo, a ser definido em legislação específica, considerando as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o Estatuto da Cidade, o Código de Trânsito Brasileiro, o Manual de Procedimento para tratamento de Polos Geradores de Tráfego (PGT) do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e a Lei de Mobilidade Urbana.
Seção V
Do Transporte de Carga
Art. 19. São objetivos específicos referentes ao transporte de cargas:
I. Reduzir o impacto do transporte de carga sobre a área urbana, meio ambiente e adjacências;
II. Disciplinar e estabelecer as condições específicas para a circulação de veículos de carga, e para a distribuição, carga e descarga de mercadorias nas vias públicas;
III. Implementar políticas de circulação de transporte de carga e áreas de carga e descarga.
Art. 20. São diretrizes do transporte de cargas:
I. Racionalização do transporte de cargas e compatibilização com as características do trânsito e das vias urbanas;
II. Criação de alternativas viárias, de forma a reduzir a passagem de cargas perigosas nas áreas de maior densidade urbana;
III. Estabelecimento de diretrizes e de regulamentação para a entrega de cargas;
IV. Especificação de áreas de carga e descarga, e restrições de operação e circulação do transporte de carga geral e perigosas;
V. Restrição ao excesso de carga nos eixos dos veículos que atravessam a cidade visando aumentar a vida útil dos pavimentos, além de reduzir o congestionamento nos horários de pico.
Art. 21. São ações para o transporte de cargas:
I. Impedir o trânsito de veículos de carga de maiores dimensões, como reboques e semirreboques, na Zona Central, exceto nas áreas do pólo petroquímico e distrito agroindustrial;
II. Restringir as operações de carga e descarga nos períodos de 06:30 às 07:30h; 11:00 às 14:00h e das 16:00h às 18h;
III. Liberar os horários de carga e/ou descarga a partir das 13h dos sábados até às 06:30 das segundas-feiras, desde que o transporte seja feito por utilitários, micro-caminhões e caminhões de no máximo três eixos;
IV. Regulamentar as ações referentes ao desaterro de lotes urbanos, mediante as seguintes exigências:
a) A carga (solo) deverá ser transportada em veículo coberto com lona, utilizando caminhões de, no máximo três eixos sem excesso de carga;
b) O volume da carga deverá ser controlado, evitando-se que o solo caia na via durante o transporte;
c) Havendo danificação do pavimento e depósito de material nas vias, a limpeza e o reparo do pavimento serão de responsabilidade do prestador do serviço;
V. Disponibilizar, no órgão responsável pela gestão do trânsito da Prefeitura de Senador Canedo, uma equipe treinada para fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito e dos horários de carga e descarga na cidade;
VI. A carga aplicada nos eixos dos veículos comerciais não poderá exceder os limites regulamentados para o transporte rodoviário de carga.
Art. 22. Caberá à Administração Municipal fiscalizar o cumprimento dos horários e locais regulamentados para carga e descarga.
§ 1º A Administração Municipal deverá disponibilizar, no órgão responsável pela gestão do trânsito, uma equipe treinada para fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito e dos horários e locais de carga e descarga na cidade.
§ 2º O desrespeito à regulamentação dos horários e locais de carga e descarga implicará em multas ao proprietário do estabelecimento comercial e ao responsável pela entrega ou retirada de carga.
§ 3º A carga aplicada nos eixos dos veículos comerciais não poderá exceder os limites regulamentados para o transporte rodoviário de carga.
Art. 23. Caberá à Administração Municipal o estabelecimento de legislação especifica que regulamente o estacionamento para carga e descarga nas áreas comercias da cidade, especialmente na região central, na área do Jardim das Oliveiras e na Vila Galvão, sinalizando os locais segundo o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nos Manuais de Sinalização do CONTRAN.
Art. 24. Caberá ao agente do órgão executivo de trânsito municipal a fiscalização da proibição de estacionamento dos veículos de cargas perigosas em logradouros públicos, segundo o disposto na Lei n.º 412, de 26 de agosto de 1996, e na Lei n.º 1.596, de 05 de outubro de 2011.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 25. A implementação dos serviços de transporte público coletivo deverá prever:
I. A garantia da qualidade da prestação do serviço de transporte público coletivo, promovendo um sistema democrático e inclusivo, garantindo acessibilidade universal;
II. A prestação dos serviços de transporte coletivo público municipal, padrões e metas esperados de nível de serviço para o sistema;
III. A manutenção e qualificação do sistema de informação aos usuários;
IV. A garantia de opções de transporte para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida através da adaptação da frota e da infraestrutura de transporte público;
V. Tecnologia veicular para redução de emissão de poluentes e ruídos e sistema de sinalização e comunicação visual em atendimento às normas de acessibilidade universal.
Art. 26. A administração pública deverá promover o projeto de novos pontos de ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável e universal, confortáveis, que protejam os usuários das intempéries e que sejam resistentes ao uso, providos de elementos como sistema de informação que contenha frequência, mapa, rota, horários de chegada e partida dos ônibus, além de assentos, lixeiras e iluminação.
Art. 27. O abrigo para ponto de ônibus deve possuir dimensão adequada para atender à demanda e prover espaço para pessoas com deficiência física, nos termos das normas de acessibilidade brasileira: NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (ABNT, 2015), e NBR 16537 – Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação (ABNT, 2016).
Art. 28. Para implantação de novos pontos com abrigo nos locais de maior fluxo de passageiros deverão ser realizados estudos técnicos para definição da localização dos pontos observando os seguintes aspectos:
I. Volume de passageiros aguardando o ônibus;
II. A largura da via e do passeio;
III. Diversidade de uso do solo;
IV. A localização de Polo Gerador de Viagem (PGV);
V. A quantidade de linhas que circulam em cada localidade.
Art. 29. Para identificação dos locais de parada dos veículos do transporte público coletivo, deve-se implantar sinalização horizontal e vertical nos pontos que não a contenham, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e diretrizes do CONTRAN.
Art. 30. O Sistema de Informação do terminal de ônibus de Senador Canedo deverá conter informações como rotas, horários e previsão de chegada dos ônibus. O sistema deverá trazer informações em tempo real sobre as viagens do transporte coletivo, tais como o horário da próxima partida, local de embarque, entre outros definidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 31. No que tange ao controle das filas de passageiros que aguardam para embarque no transporte público deve-se:
I. Definir locais para embarque e desembarque de passageiros de cada linha, a fim de evitar que ocorra acúmulo de usuários em locais inadequados ou perigosos;
II. Sinalizar as filas para que os passageiros possam se organizar de forma eficiente e segura;
III. Controlar o fluxo de passageiros de acordo com a capacidade do ônibus e do ponto de embarque, evitando que se acumulem em um único local;
IV. Orientar os passageiros sobre a importância de respeitar as filas e informar as medidas de segurança adotadas pela empresa de transporte público;
V. Monitorar a quantidade de passageiros que embarcam e desembarcam nos pontos de ônibus, permitindo que a empresa ajuste a oferta de ônibus de acordo com a demanda e evitando aglomerações;
VI. Reforçar a fiscalização nos pontos de embarque e desembarque, garantindo que as medidas de controle das filas sejam respeitadas e evitando possíveis infrações.
Art. 32. Deve-se implementar e adequar linhas e itinerários, com frequência apropriada, a fim de atender a população não assistida, considerando um limite de caminhada de 500 m no entorno de cada ponto.
Art. 33. Deve-se incluir linhas Centro/Sul, Leste/Goiânia, Sudoeste/Goiânia, Centro/Oeste, cujo itinerário consta no Anexo I, a fim de atender a população não assistida.
Art. 34. Fica definida a implantação de faixas preferenciais para ônibus nos corredores principais, dentro das possibilidades de infraestrutura viária de cada eixo viário.
Art. 35. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar o transporte público mais atrativo frente ao transporte individual, o Poder Executivo Municipal priorizará as seguintes estratégias:
I. Implantação de rede estruturante do transporte coletivo, com integração dos sistemas Não Motorizados;
II. Ampliação das ações de priorização relacionadas ao transporte coletivo no sistema viário;
III. Modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte coletivo;
IV. Desestímulo ao uso do transporte individual de modo articulado à melhoria do transporte coletivo;
V. Promoção do programa de educação para a mobilidade por meio de ações educativas, centradas no objetivo de mudança da percepção da população quanto aos usos do transporte individual e coletivo;
VI. Promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e controle do transporte coletivo e de orientação aos usuários.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Seção I
Do Dimensionamento de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas
Art. 36. O município deverá ser interligado através de um sistema de ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas.
Art. 37. O sistema cicloviário deverá garantir:
I. A afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
II. A integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de bicicletários e/ou paraciclos junto às estações e terminais de transporte por ônibus;
III. A construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 38. Inserir paraciclos nos locais especificados no Anexo II.
Art. 39. Os equipamentos públicos e culturais, educacionais, de lazer ou de saúde deverão ser dotados de estacionamento para bicicletas.
§ 1º. Os estacionamentos poderão ser fechados ou abertos sendo de inteira responsabilidade do usuário os eventuais prejuízos decorrentes de danos ou furtos.
§ 2º. Os estacionamentos abertos ou fechados deverão ter dispositivos para suporte e fixação, sendo que o dispositivo segurança (trava, corrente, cabo de aço, cadeado) é de responsabilidade do usuário.
§ 3º. O poder público incentivará e disciplinará a instalação de estacionamento para bicicletas em empreendimentos públicos, comerciais e de serviços, e em áreas públicas.
Art. 40. Os estudos e projetos de obras viárias, no município de Senador Canedo, visando à construção de pontes, viadutos, túneis ou avenidas, e ainda condomínios residenciais, deverão priorizar a implantação de vias cicláveis e paraciclos.
Art. 41. O órgão executivo municipal deve realizar estudos de previsão de demanda e acompanhamento frequente das vagas ocupadas por bicicletas, principalmente na hora de pico, a fim de avaliar a necessidade de implantação de novos paraciclos e bicicletários.
Art. 42. O órgão municipal de trânsito deverá desenvolver campanha de estímulo ao uso de veículos não motorizados, bem como campanha educativa visando o uso adequado das ciclovias e ciclofaixas, e desse tipo de veículo.
Art. 43. Nos acessos aos estacionamentos as placas indicativas - placas de serviços auxiliares – serão padronizadas e implantadas segundo disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas diretrizes do CONTRAN.
Art. 44. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Seção II
Do Plano Cicloviário
Art. 45. Será ampliada a estrutura cicloviária existente, criando ciclovias, ciclofaixas ou ciclorotas, observando:
I. A localização dos Polos Geradores de Viagens;
II. A concentração populacional e de viagens;
III. A hierarquia das vias,
IV. O itinerário dos ônibus;
V. A perspectiva de crescimento populacional prevista para cada região.
Art. 46. Deve-se implantar ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas nos trechos especificados no Anexo III.
Art. 47. A definição das tipologias – ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas, devem ser definidas posteriormente, a partir de estudos que consideram parâmetros como a segurança e o conforto do ciclista, além das diretrizes dispostas no Manual de Sinalização Cicloviária.
Art. 48. A implantação e manutenção de ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas, deve garantir dispositivos de segurança e sinalização para a passagem de pedestres, inclusive mecanismos que respeitem a acessibilidade universal.
Art. 49. A Prefeitura pode buscar estabelecer parcerias com a iniciativa privada, a fim de se criar estruturas de apoio aos ciclistas, como oficinas mecânicas, borracharias, vestiários, bebedouros, cafés, lojas ou outros serviços úteis para o usuário.
Art. 50. A Prefeitura de Senador Canedo, em conjunto com a iniciativa privada, pode desenvolver um aplicativo no qual é disponibilizado ao ciclista informação sobre os estabelecimentos que ofereçam paraciclos, bicicletários, vestiários, oficinas, borracharias, entre outros.
CAPÍTULO IV
DO DESLOCAMENTO A PÉ
Seção I
Do Dimensionamento e Padronização das Calçadas
Art. 51. A execução, reforma e manutenção das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por legislação específica, deverão garantir a adequação das calçadas, obedecer aos princípios e critérios de acessibilidade, segurança, conforto e redução dos custos de implantação e manutenção.
Art. 52 São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I. Ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
II. Calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação e largura adequada à circulação e mobilidade;
III. Faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV. Iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V. Equipamentos, sinalização e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade universal.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e espontaneidade.
Art. 53. A calçada será organizada em 3 (três) faixas, compondo-se dos seguintes elementos:
I. Faixa livre;
II. Faixa de serviço;
III. Faixa de acesso.
Art. 54. Entende-se por faixa livre a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura, mobiliário, ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características:
I. Ser executada em concreto desempenado mecanicamente, com juntas separadoras serradas;
II. Possuir superfície regular, firme e contínua;
III. Ter inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua;
IV. Ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por cento) a partir do nível da guia;
V. Ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica;
VI. Possuir piso tátil, direcional e de alerta em conformidade com as normas técnicas para locomoção de pessoas com deficiência visual.
§ 1º. Antes do pedido de habite-se da edificação, o responsável técnico pela obra ou o proprietário deverá requerer a verificação do nivelamento para comprovação do disposto nos incisos III e IV deste artigo.
§ 2º. A verificação a que se refere o §1º deste artigo deverá ser obrigatoriamente efetuada pelo órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de entrada da referida solicitação.
Art. 55. Não será permitida a ocupação de parte da calçada com mesas e cadeiras, ou qualquer barreira que impeça ou dificulte a circulação dos pedestres.
Art. 56. Entende-se por faixa de serviço a área localizada em posição adjacente à guia, destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade, devendo atender às seguintes características:
I. Ser executada em concreto desempenado mecanicamente, com juntas separadoras serradas;
II. Ter inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua;
III. Ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por cento) a partir do nível da guia;
IV. Garantir que a implantação da arborização urbana não interfira na iluminação pública.
Art. 57. A faixa de serviço poderá ser executada ou reformada de modo a garantir a permeabilidade do solo através da implantação de canteiros verdes ou da instalação de pisos drenantes.
Art. 58. Entende-se por faixa de acesso o trecho da calçada localizado próximo ao imóvel ou terreno, destinado à implantação de elementos como vegetação e rampas desde que não impeçam o acesso ao imóvel.
Art. 59. As calçadas de novos empreendimentos em Senador Canedo deverão ser construídas com largura de pelo menos 3,60 metros segundo layout descrito no Anexo IV.
Art. 60. As calçadas já construídas e com dimensões inferiores a 2,00 metros ou com 2,00 metros ou mais, deverão seguir layout descrito no Anexo IV.
Art. 61. O órgão municipal responsável pela regulamentação das calçadas deve ser consultado pelo proprietário em áreas de topografia com declive acentuado ou em áreas de acidentes naturais, onde não seja possível a adoção dos parâmetros definidos nesta lei de mobilidade.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Secretaria responsável pela regulamentação e fiscalização das calçadas, mediante estudo específico, fornecerá critérios próprios para a construção do passeio público, assegurando os princípios consagrados nesta Lei.
Art. 62. O acesso de veículos aos lotes deverá ser feito através de rebaixamento de guia e possuirá as seguintes características:
I. Localizar-se dentro da faixa de acesso junto aos imóveis não obstruindo a faixa de livre circulação;
II. Possuir 1 (um) degrau separador entre o nível da sarjeta e a guia rebaixada, com altura mínima de 2,00 cm (dois centímetros) e máxima de 4,00 cm (quatro centímetros);
III. Não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestre;
IV. Nas áreas de acesso de veículos o encontro entre o nível da calçada e início do leito carroçável na rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço não ocupando mais que um terço da largura do passeio, respeitando o mínimo de 50 cm e o máximo de 80 cm, não devendo interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação;
V. É obrigatório preservar a faixa livre no centro da calçada. Essa faixa deve acompanhar a inclinação da rua e não ter inclinação transversal maior que 2% em direção ao meio fio e a sarjeta;
VI. Quando a largura da calçada for inferior a 1,80 metros, toda a calçada deverá ser rebaixada, sendo que, a rampa deverá ser sinalizada com piso tátil direcional e todo espaço de acesso ao veículo deverá ser sinalizado com piso tátil de alerta.
Parágrafo único. As entradas e saídas dos locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ser identificadas e sinalizadas.
Art. 63. Todas as calçadas construídas nas esquinas das ruas do município de Senador Canedo deverão ser rebaixadas ao nível do asfalto e na largura necessária para o acesso de cadeiras de rodas as calçadas, conforme layout no Anexo IV.
Art. 64. Na construção das calçadas não será permitido o desnível entre os lotes vizinhos, para facilitar o deslocamento de cadeiras de rodas pelos passeios públicos.
Art. 65. Nas esquinas as calçadas não poderão possuir qualquer obstáculo para permitir a circulação de pedestres e maior segurança e visibilidade aos motoristas e pedestres.
Art. 66. As rampas de rebaixamento de calçadas devem estar juntas as faixas de travessia de pedestre como um recurso que facilita a passagem do nível da calçada para a rua.
Art. 67. As rampas de acessibilidade deverão ser constituídas em concreto desempenado, em conformidade com o disposto na legislação, bem como na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou qualquer outra que a substitua.
Art. 68. O rebaixamento de calçadas e guias junto a faixa de pedestre e junto a marca de sinalização de vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradores públicos da cidade, deverá atender aos critérios estabelecidos na norma NBR 9050.
Art. 69. Nenhum degrau poderá ser feito na calçada. As rampas para acesso de veículos ou demais nivelamentos entre a calçada e a edificação deverão ser acomodados na parte interna do terreno.
Art. 70. Sempre que houver qualquer tipo de obstáculo, deverão ser implantados pisos táteis nos termos da NBR 16537 e NBR 9050.
Art. 71. A sinalização tátil no piso pode ser do tipo de alerta ou direcional e ambos devem ter cor contrastante com o resto do pavimento.
Art. 72. O piso tátil direcional é construído formando uma faixa que acompanha o sentido de deslocamento. Esta faixa deve ser utilizada em áreas de circulação, e em espaços muito amplos. O piso tátil de alerta, é um recurso que auxilia a pessoa portadora de deficiência visual quanto ao seu posicionamento na área de calçada. Ele deve ser instalado em áreas de rebaixamento de calçada, travessia elevada, canteiro divisor de pistas ou obstáculos suspensos.
Art. 73. Os equipamentos aflorados, quiosques e lixeiras, papeleiras, caixas de correio, bancos, sinalização de trânsito e dispositivos controladores de trânsito, postes da rede de energia elétrica e ponto de ônibus deverão ser instalados, exclusivamente, na faixa de serviço, de forma a garantir:
I. Preservação da visibilidade entre motoristas e pedestres;
II. Garantia de acessibilidade na travessia de pedestres.
Parágrafo único. Os equipamentos de médio e grande porte, como telefones públicos, caixas de correio e bancas de jornais deverão ser instalados à distância mínima de 5,00m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via transversal e estarem obrigatoriamente sinalizados por piso tátil de alerta.
Art. 74. Cabe à Prefeitura de Senador Canedo:
I. A gestão dos passeios públicos;
II. A execução e a manutenção dos passeios dos equipamentos ou edificações públicas, das praças, parques, das rampas de acessibilidade, dos canteiros centrais e nos locais de pontos ou paradas de ônibus.
Art. 75. Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação, bem como manter a limpeza do seu passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.
Art. 76. Cabe ao Poder Executivo Municipal a construção de calçadas nos imóveis desprovidos, nos padrões indicados no Anexo IV, no entanto:
I. Os proprietários, que não tenham construído a calçada serão notificados a edificar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da notificação;
II. Caso não proceda a edificação da calçada, nos termos da notificação, o Município de Senador Canedo estará autorizado a edificá-la e repassar os custos da obra ao detentor da propriedade, do domínio útil ou da posse;
III. Os custos com a execução da construção das calçadas, de cada imóvel, serão cobrados juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Urbano (ITU) do ano subsequente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 77. A execução dos passeios públicos deverá seguir os critérios estabelecidos nesta lei e as instruções técnicas fornecidas pela Prefeitura de Senador Canedo.
Art. 78. Nos imóveis localizados em vias pavimentadas é obrigatória a execução e manutenção de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação.
§ 1º Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo setor competente da Prefeitura de Senador Canedo, que observará, obrigatoriamente, o uso de material liso e antiderrapante no seu leito, sem obstáculo de qualquer natureza, exceto os indispensáveis e de utilidade pública, previstos oficialmente.
§ 2º Os responsáveis pelos terrenos de que trata o caput deste artigo, terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação, para a execução dos passeios.
§ 3º Os responsáveis pelos terrenos enquadrados no caput deste artigo que possuírem passeios deteriorados sem a adequada manutenção serão notificados para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, executarem os serviços determinados.
§ 4º Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros afetados por alteração dos nivelamentos e das guias, ou por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos, bem como o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou dos logradouros públicos.
Art. 79. Na infração de qualquer artigo desta Lei será imposta a multa de 01 (uma) a 10 (dez) UFMs, nos seguintes termos:
I. 01 UFM – primeira notificação;
II. 05 UFM – uma reincidência;
III. 10 UFM – duas ou mais reincidências.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
Art. 80. Reformular a Lei Municipal n.º 2.633, de 13 de dezembro de 2022, considerando o organograma apresentado no Anexo V.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Para efeitos desta Lei, a Unidade Fiscal do Município – UFM, é a vigente na data do pagamento da multa.
Art. 82. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos, excluindo-se o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos previstos, prorrogar-se-ão para o primeiro dia útil os que vencerem em sábados, domingos e feriados.
Art. 83. As penalidades previstas nesta Lei não isentam o infrator das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Art. 84. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 28 dias do mês fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Obs: Os anexos referentes a esta lei estão disponíveis através do link no Portal da Transparência:
https://acessoainformacao.senadorcanedo.go.gov.br/ legislacao/lei/id=27