Secretaria Municipal da Casa Civil · 1 de março de 2024
LEI 2807 24 FIXA PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2807 24 FIXA PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE
LEI N.º 2.807, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde no município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do município de Senador Canedo, o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo