Secretaria Municipal da Casa Civil · 1 de abril de 2024
LEI 2828 24 DISPÕE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INSTIUI PLANO CLASSIFICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2828 24 DISPÕE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INSTIUI PLANO CLASSIFICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 2.828, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A Estrutura Administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO compõe-se dos Órgãos constantes dos Anexos e detalhados no Organograma constante dos mesmos Anexos desta Lei, os quais criam cargos, salários e descrevem funções.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DE SUAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS SEÇÃO I
ÓRGÃO DIRETIVO COLEGIADO
Art. 2º. À Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO compete, na qualidade de órgão Diretor Colegiado, a direção e supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos, além das previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Canedo.
Art. 3º. À Presidência compete, em matéria administrativa, além das previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Canedo:
I - dirigir e representar a Câmara Municipal de Senador Canedo;
II - orientar e supervisionar os serviços da Câmara Municipal de Senador Canedo;
III - prover a segurança interna da Câmara Municipal de Senador Canedo;
IV - delegar competência aos auxiliares de sua confiança;
V - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, salários-família, licença, por em disponibilidade, demitir e aposentar servidores, bem como praticar, em relação ao pessoal contratado, atos equivalentes;
VI - autorizar despesas;
VII - autorizar a abertura de concorrências;
VIII - interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Senador Canedo.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AOS INTEGRANTES DA MESA DIRETORA
Art. 4º. Aos Gabinetes dos Secretários compete desempenhar os trabalhos de expediente, audiência e outros determinados pelos respectivos titulares.
Art. 5º. Aos Gabinetes dos Vice-Presidentes e dos Líderes compete prestar assistência aos respectivos titulares nos trabalhos que lhes são inerentes, bem como aos integrantes das respectivas bancadas.
SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO À PRESIDÊNCIA
Art. 6º. À Diretoria Financeira e de Gestão de Pessoas, vinculado diretamente à Presidência e de Gestão de Pessoas:
I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar o processo de elaboração e execução do orçamento, os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis, verba indenizatória e relatório de gestão fiscal;
II - validar e conferir, antes de encaminhar à Presidência, as folhas de pagamento e as notas de empenho, bem como outros documentos de contabilidade;
III- validar e conferir, antes de encaminhar à Presidência, todos os documentos relativos às despesas;
IV- acompanhar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.
V – Planejar, coordenar, controlar e supervisionar todas as atividades ligadas à gestão de pessoas, tanto nos atos de admissão e demissão, quanto nas responsabilidades de informações devidas aos sistemas.
§1º. À Chefia de Gestão de Pessoas, vinculada diretamente à Diretoria Financeira e de Gestão de Pessoas compete:
I – organizar os procedimentos de contratação e demissão;
II – organizar os procedimentos para realização de requerimentos;
III - zelar para que todos os servidores aqui lotados estejam devidamente qualificados e aptos ao exercício de suas funções, mediante a implantação de gestão por competências, conforme regulamento;
IV- acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de pessoal;
V - coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;
§2º. À Chefia de Gestão de Financeira, vinculada à Diretoria Financeira e de Gestão de Pessoas compete:
I – gerenciar o processo de execução do orçamento, os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis, verba indenizatória e relatório de gestão fiscal;
II - conferir, antes de encaminhar ao Diretor financeiro, as folhas de pagamento e as notas de empenho, bem como outros documentos de contabilidade;
III- conferir, antes de encaminhar ao Diretor Financeiro, todos os documentos relativos às despesas;
IV- verificar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.
§3º. À Chefia de Controle Interno, vinculado diretamente Diretoria Financeira e de Gestão de Pessoas, compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Senador Canedo, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados, e com observância ao atendimento dos princípios da Administração Pública, bem como:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II - Controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Legislativo;
III - Analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira;
IV - Orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela aplicação de dinheiros e valores e guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a estes confiados;
V - Verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;
VI - Avaliar a eficiência e a eficácia dos registros e controles internos dos atos e fatos que impliquem em despesas ou obrigações para a Assembleia Legislativa, propondo, quando for o caso, o aprimoramento dos mesmos;
VII - Verificar a exatidão e a eficiência dos atos de admissão e desligamento de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão;
VIII - Analisar, avaliar, elaborar relatórios e emitir certificados de auditoria sobre tomadas e prestações de contas da Assembleia Legislativa a serem encaminhadas ao Tribunal dos Municípios.
IX - Examinar as aplicações de recursos públicos destinados a entidades de direito privado, quando for o caso;
X - Fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e os princípios estabelecidos para a gestão pública responsável;
XI - Prover orientação aos administradores, com vista à racionalização da execução da despesa, à eficiência e à eficácia da gestão;
XII - Acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira, podendo propor medidas que lhes aperfeiçoem as atividades;
XIII - Velar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos de administração;
XIV - Subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XV - Fiscalizar a aplicação de dinheiros e valores, bem como a guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a este confiado;
XVI - Apurar fatos passíveis de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes na utilização de recursos públicos, representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;
XVII - Acompanhar e verificar a regularidade dos processos de licitação, notadamente quanto às obras, serviços, compras, alienações, bem como dos processos de locações e concessões;
XVIII - Realizar auditorias, fiscalizações e outros procedimentos pertinentes, por determinação de autoridade superior ou de ofício, nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais, assim como em qualquer unidade do Poder Legislativo do Estado de Goiás;
XIX - Sugerir normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas, omissões, assim como para correção e uniformização das operações desenvolvidas na execução orçamentária;
XX - Zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na administração;
XXI - Atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;
XXII - Elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para a auditoria do serviço público;
XXIII - Realizar auditoria nas unidades administrativas da Assembleia Legislativa, quando solicitada, visando a comprovar a legalidade ou irregularidades, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas;
XXIV - Manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas, caminhando os processos de apuração de responsabilidade e verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário;
XXV - Acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios;
XXVI - Proceder ao controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva prestação de contas;
XXVII - Acompanhar a elaboração e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estruturação de sistemas de funcionamento, com vista à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência;
XXVIII - Acompanhar e fiscalizar o comportamento das despesas com pessoal do Poder Legislativo, com vista à observância dos limites estabelecidos, com base no cálculo mensal da receita corrente líquida do Estado;
XXIX - Fiscalizar a confecção e assinar os relatórios de gestão fiscal, nos termos das normas emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
§4º. À Coordenadoria de processos e pagamentos, vinculada à Chefia de Gestão de Pessoas:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os pagamentos em suas diversas modalidades a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de pagamento;
III – Elaborar e manter atualizado cronograma de pagamentos;
§5º. À Coordenadoria de Lançamento de Despesas, vinculada à Chefia de Gestão Financeira compete:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os lançamentos de despesas em suas diversas modalidades e sistemas;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de lançamentos;
III – Elaborar e manter atualizado cronograma de lançamentos.
§6º. À Coordenadoria de Auditoria Interna, vinculada a Chefia de Controle Interno compete:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os procedimentos de auditoria a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de auditorias;
III – Elaborar cronograma para realização periódica de auditorias.
§7º. À Supervisão de Cadastro, vinculada a Coordenadoria de Processos e Pagamentos compete:
I – Supervisionar as atividades de cadastro;
II – Supervisionar, recepcionar e andamentar todos os requerimentos sobre as questões relativas a direitos dos servidores (férias, licenças e etc...).
§8º. À Supervisão de Receita, vinculada a Coordenadoria de Lançamento de Despesa compete:
I – Supervisionar as atividades e movimentações de receita da Câmara;
II – Supervisionar e organizar todos os procedimentos ligados a receita.
§9º. À Supervisão de Procedimento de Controle, vinculada a Coordenadoria de Auditoria Interna compete:
I – Supervisionar o procedimento adotado no Controle Interno;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas para o controle interno;
III – Executar o cronograma de procedimentos do Controle Interno.
§10º. Ao Auxiliar de Controle de Frequência, vinculado a Supervisão de Cadastro compete:
I – Auxiliar na execução das atividades relativas ao controle de frequência;
II - Efetuar o controle de frequência dos servidores;
III - Analisar e decidir, de acordo com os critérios legais, os pedidos de abonos feitos pelos servidores;
IV - Encaminhar ao Supervisor de Cadastro e ao Diretor de Gestão de Pessoas, mensalmente, a apuração dos casos de faltas sucessivas e reiteradas, sem a devida justificativa;
V - Encaminhar mensalmente, os casos relativos às faltas não justificadas e aquelas cujas justificativas não foram aceitas pela Chefia imediata ou pela Diretoria de Gestão de Pessoas, para cálculo do desconto no vencimento.
§11º. Ao Auxiliar de Apuração de Movimentação, vinculado a Supervisão de Receita compete: I – Auxiliar na execução das atividades relativas a apuração da movimentação.
§12º. Ao Auxiliar de Monitoramento de Meta, vinculado a Supervisão de Procedimento de Controle compete:
I – Auxiliar na execução das atividades relativas ao monitoramento de cumprimento de metas.
§13º. Ao Apoio de Arquivo de Pessoal, vinculado a Supervisão de Cadastro compete:
I – Apoiar a execução das atividades relativas ao arquivo de pessoal.
§14º. Ao Apoio de Auxiliar de Apuração de Movimentação, vinculado a Supervisão de Receita compete:
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a apuração da movimentação.
§15º. Ao Apoio de Auxiliar de Monitoramento de Cumprimento de Meta, vinculado a Supervisão de Procedimento de Controle compete:
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas ao monitoramento de cumprimento de metas.
Art. 7º. À Diretoria de Licitações e Contratos, vinculada diretamente à Presidência, compete:
I - Receber as demandas de contratações de bens e serviços apresentadas pela diretoria administrativa da Câmara;
II - Coordenar a elaboração dos estudos técnicos preliminares, dos termos de referência, dos projetos básicos e dos demais documentos necessários à instrução do processo de contratação, na sua fase preparatória;
III - Orientar e auxiliar os órgãos sob sua supervisão, bem como os solicitantes, no processo de planejamento, especificação e dimensionamento do objeto a ser contratado;
IV - Acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de bens e serviços;
V - Coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;
VI - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
VII - Coordenar o processo de criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.
§1º. À Chefia de Gestão de Compras, vinculada à Diretoria de Licitações e Contratos compete:
I – Assessorar as Diretorias e demais órgãos na realização de licitações e contratos;
II – Gerenciar a Comissão de Licitação em suas atribuições de planejar, coordenar, supervisionar e executar o processo de licitações e contratos da Câmara Municipal de Senador Canedo em todas as tarefas que lhe são correlatas;
III - Assessorar a Comissão de Licitação na realização dos procedimentos licitatórios;
IV - Opinar, quando solicitado pela Comissão de Licitação, sobre documentos apresentados pelos licitantes;
V - Orientar a Comissão de Licitação em caso de recursos ou impugnações de editais, bem como em pedidos de esclarecimentos;
VI - Analisar as minutas de editais de licitação e as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, cujo exame e aprovação compete ao Procurador da Câmara, por meio de parecer, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.
§2º. Ao Agente de Contratação, vinculado à Diretoria de Licitações e Contratos compete:
I - Receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
II - Prestar esclarecimentos em matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, quando solicitados;
III - Orientar sobre a modalidade de licitação a ser adotada e o sistema de contratação mais adequado ao objeto e às condições contratuais;
IV - Manifestar-se pela dispensa ou inexigibilidade de licitação quando se tratar de uma das hipóteses legais para o caso, devendo, nesse ato, indicar o dispositivo legal e demais fundamentos que sustentam seu entendimento e, em seguida, remeter o processo para análise e parecer jurídico da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;
V - Elaborar as minutas dos editais de licitação e dispensa eletrônica, assim como as minutas de contrato e de alterações dos instrumentos contratuais firmados pela Câmara Municipal, e submetê-las à análise jurídica e aprovação da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, por intermédio de parecer do Procurador;
VI - Adequar as minutas dos editais, contratos e aditivos às orientações contidas no respectivo parecer jurídico emitido pela Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;
VII - Expedir e assinar os editais de licitação e de dispensa eletrônica e publicá-los na internet, no portal da Câmara Municipal, e no site da plataforma eletrônica de realização do certame;
VIII - Cadastrar e enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sistema próprio, nos termos da legislação aplicável à matéria, os documentos e arquivos relacionados aos procedimentos de aquisições e contratações promovidos pela Câmara Municipal;
IX - Elaborar os avisos de licitação e demais comunicados correlatos e adotar as medidas necessárias para publicá-los no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, observando a legislação aplicável à matéria;
X - Agendar e realizar as licitações e as dispensas eletrônicas promovidas pela Câmara Municipal, por meio da comissão de contratação, do agente de contratação ou dos pregoeiros e membros da equipe de apoio, designados nos termos da legislação vigente;
XI - Responder às impugnações, solicitações de esclarecimentos e recursos apresentados nos processos licitatórios e, se necessário, solicitar orientação jurídica à Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;
XII - Examinar, instruir e encaminhar o processo à autoridade superior para julgamento do recurso caso a comissão de contratação, o agente de contratação ou o pregoeiro responsável não reconsiderem ou reformem sua decisão;
XIII - Convocar os órgãos solicitantes, durante as licitações, para prestarem apoio técnico na avaliação e julgamento da aceitabilidade dos produtos e serviços ofertados, bem como das respectivas amostras;
XIV - Julgar a melhor proposta da licitação, realizada na modalidade pregão, definindo o licitante declarado vencedor, por meio do pregoeiro responsável pela condução do certame;
XV - Emitir relatórios gerenciais detalhados, indicando os valores adjudicados, a economia obtida em relação aos preços originalmente estimados para a aquisição ou contratação, além de prazos de duração de cada processo;
XVI - Realizar as demais tarefas atinentes à sua competência.
§3º. A Coordenadoria de Contratos e Convênios, vinculado à Chefia de Gestão de Compras compete:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os contratos e convênios serão estabelecidos junto à Câmara Municipal;
II – Elaborar e manter atualizado cronograma de todos os contratos e convênios e todas as suas particularidades.
§4º. A Coordenadoria de Prestação de Contas, vinculado ao Agente de Contratação compete:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todas as prestações de contas em suas diversas modalidades a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas das prestações de contas;
III – Elaborar e manter atualizado cronograma das prestações e contas.
§5º. Ao Supervisor de Planejamento Contratual, vinculado a Coordenação de Contratos e Convênios compete:
I – Supervisionar o procedimento instituído pela Gestão de Compras;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas pela Gestão de Compras.
§6º. Ao Supervisor de Envio de Dispensas ao COLARE, vinculado a Coordenação de Prestação de Contas compete:
I – Supervisionar o procedimento de Envio de dados paro o Colare;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas para envio de dados;
III – Executar o cronograma de procedimentos da Gestão de Compras.
§7º. Ao Auxiliar de Execução Contratual, vinculado a Supervisão de Planejamento Contratual compete:
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a execução contratual.
§8º. Ao Auxiliar de Rotinas Administrativas de Processos Licitatórios, vinculado a Supervisão de Envio de Dispensas ao COLARE compete:
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a rotinas administrativas e processos licitatórios.
§9º. Ao Apoio de Levantamento de Dados, vinculado a Supervisão de Execução Contratual compete: I – Apoiar na execução das atividades relativas ao levantamento de dados.
§10º. Ao Apoio de Auxiliar de Rotinas Administrativas de Processos Licitatórios, vinculado a Supervisão de Envio de COLARE compete:
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a rotinas administrativas e processos licitatórios.
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE APOIO DIRETO À AÇÃO PARLAMENTAR
Art. 9º. À Diretoria de Assuntos Legislativos, vinculada diretamente à Presidência compete:
I - Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as sessões plenárias;
II - Coordenar e supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário, inclusive no processo de fiscalização das ações governamentais;
III - Assessorar a Mesa na direção dos trabalhos do Plenário, prestando orientações para o fiel cumprimento da ordem das Sessões e do Regimento Interno;
IV - Despachar com o Presidente e demais membros da Mesa os processos, autógrafos de lei e outros documentos relacionados com o Plenário, encaminhados pela Presidência.
§1º. Ao Chefe Legislativo, vinculada a Diretoria de Assuntos Legislativos compete:
I – Executar e fiscalizar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as sessões plenárias;
II - Coordenar e fiscalizar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário;
III – Dar Assistência ao Diretor quando necessário assessorar a Mesa na direção dos trabalhos do Plenário;
IV – Assessorar o Diretor sobre os assuntos da Presidência, dos demais membros da Mesa, sobre os processos, autógrafos de lei e outros documentos relacionados com o Plenário, encaminhados pela Presidência e demais departamentos.
§2º. A coordenadoria de Transparência e Ouvidoria, vinculada à Chefia Legislativa, compete:
I - Zelar pelo cumprimento do princípio da transparência na Administração;
II - Controlar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes e realizando as correções que forem necessárias;
III – Manter o Portal da Transparência da Câmara sempre atualizado;
IV – Monitorar as consultas e solicitações recebidas pela Assessoria Adjunta de Transparência e Ouvidoria, nos termos da Lei de Acesso à Informação, acompanhando as diligências junto aos órgãos competentes para prestar as informações e os esclarecimentos necessários sobre os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo;
V – Receber as reclamações, acerca da deficiência na prestação dos serviços, abusos ou erros cometidos por servidores da Câmara, reportando-os à autoridade superior para a devida apuração;
VI – Promover efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas na Ouvidoria.
§3º. A Coordenadoria de Textos Legislativos, vinculada à Chefia Legislativa, compete:
I - Controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução dos serviços de redação dos atos e da correspondência oficial da Presidência;
II - Controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução da publicação das normas e dos atos oficiais do Poder Legislativo.
§4º A Supervisão de Transparência e Ouvidoria, vinculada à Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria, compete:
I – Supervisionar o cumprimento do princípio da transparência na Administração;
II – Supervisionar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes e realizando as correções que forem necessárias;
III – Executar atualização sempre que necessário no Portal da Transparência;
IV – Supervisionar as consultas e solicitações recebidas pela Coordenação de Transparência e Ouvidoria, nos termos da Lei de Acesso à Informação, acompanhando as diligências junto aos órgãos competentes para prestar as informações e os esclarecimentos necessários sobre os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo;
V – Andamentar efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas.
§5º A Supervisão de Redação, vinculada à Coordenadoria de Textos Legislativos, compete:
I – Executar os serviços de redação dos atos e da correspondência oficial da Presidência;
II – Executar a publicação das normas e dos atos oficiais do Poder Legislativo.
§6º Ao Auxiliar de Transparência, vinculado à Supervisão de Transparência e Ouvidoria, compete: I – Auxiliar na execução das atividades relativas ao portal de transparência.
§7º Ao Auxiliar de Copilação Legislativa, vinculado à Supervisão de Redação, compete: I – Auxiliar na execução das atividades relativas a copilação dos textos legislativos.
§8º Ao Apoio ao Fale Conosco, vinculado à Supervisão de Transparência, compete: I – Apoiar a execução das atividades relativas do Fale Conosco.
§9º Ao Apoio ao Auxiliar de Copilação Legislativa, vinculado à Supervisão de Redação, compete: I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a copilação dos textos legislativos.
§10º. Ao Chefe da Escola do Legislativo, vinculada a Diretoria de Assuntos Legislativos compete:
I - Subordinada ao Diretor (a) de Assuntos legislativos, seguindo a estrutura estipulada nesta Lei, terá suas atribuições e organização detalhadas segundo disposições estabelecidas em Ato Próprio da Presidência.
§11º. Ao Coordenador de Ensino, vinculado a Chefia da Escola Legislativa, compete:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os procedimentos de ensino a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de divulgação dos cursos, palestras e seminários e outros a serem ministrados pela Câmara;
III – Elaborar cronograma de atividades a serem desenvolvidas.
§12º. Ao Supervisor de Qualidade de Ensino, vinculada ao Coordenador de Ensino.
I – Supervisionar o procedimento adotado para manter a qualidade de ensino;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas no âmbito pedagógico;
III – Executar o cronograma anual de eventos e atividades.
§13º. Ao Auxiliar de Secretaria Geral, vinculado à Supervisão de Ensino, compete: I – Auxiliar na execução das atividades relativas a secretaria geral.
§14º. Ao Apoio de Secretaria Geral, vinculado à Supervisão de Ensino, compete: I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a secretaria geral.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DE APOIO INDIRETO À AÇÃO PARLAMENTAR
Art. 10. À Diretoria Administrativa, vinculada diretamente à Presidência, compete:
I - Planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de comunicação social, eventos, manutenção, almoxarifado, de serviços gerais, de protocolo geral, dos serviços de atendimento, de portaria, copa, cozinha e garçom.
II - Repassar ao Diretor de Licitações e Contratos as determinações para o cumprimento das atribuições da Assessoria e de cada Divisão que lhe são subordinadas.
§1º. À Chefia de Comunicação Social e Eventos, vinculada à Diretoria Administrativa, compete: I- Formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal;
II – Atender e coordenador todo relacionamento da Câmara Municipal para com a impressa e toda sociedade;
III- Assessorar as comissões permanentes e temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;
IV- Propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal.
V – Organizar e programar os eventos realizados pela Câmara.
§2º. À Coordenadoria de Cerimonial e Eventos, vinculada à Chefia de Comunicação Social e Eventos, compete:
I - Coordenar as atividades de cerimonial e eventos da Câmara Municipal;
II - Coordenar todo relacionamento da Câmara Municipal para com a impressa;
III - Coordenar todo relacionamento da Câmara com toda sociedade;
IV- Coordenar as comissões permanentes, temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;
V- Organizar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal.
V – Coordenar e organizar os eventos realizados pela Câmara.
§3º. À Supervisão de Mídias Sociais, vinculada a Coordenadoria de Cerimonial e Eventos, compete:
I – Organizar o formato e rotina de publicações de mídias Sociais da Câmara Municipal;
II – Supervisionar todo relacionamento de Mídia Social da Câmara Municipal;
III – Produzir material para publicação nos canais de mídia e comunicação da Câmara Municipal;
IV- Acompanhar as autoridades em atividades externas relacionadas à Câmara Municipal;
V- Participar de todos os eventos realizados pela Câmara.
§4º. Ao auxiliar de Som e Imagem, vinculado à Supervisão de Mídias Sociais, compete:
I – Preparar os equipamentos de som e imagem para formato e rotina de publicações de Midias Sociais da Câmara Municipal;
II – Superviosionar todo relacionamento de Mídia Social da Câmara Municipal;
III – Produzir material para publicação nos canais de mídia e comunicação da Câmara Municipal;
IV- Acompamnhar as autoridades em atividades externas realacionadas à Camara Municipal;
V- Participar de todos os eventos realizados pela Câmara.
§5º. Ao Apoio de Produção Visual, vinculado à Supervisão de Mídias Sociais, compete: I – Apoiar a execução das atividades relativas a Produção Visual.
§6º. À Chefia de Manutenção e Operação, vinculada diretamente à Diretoria Administrativa, compete:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos serviços manutenção e conservação predial.
§7º. À Coordenadoria de Manutenção Predial, vinculada à Chefia de Manutenção e Operação, compete:
I - Coordenar as atividades relativas aos serviços manutenção e conservação predial;
II – Organizar a execução das atividades e o cumprimento do fluxograma de serviços;
III – Distribuir as tarefas e funções de manutenção;
IV – Programar as rotinas e vistorias preventivas.
§8º. À Supervisão de Manutenção e Serviços, vinculada à Coordenadoria de Manutenção e Predial, compete:
I – Supervisionar as atividades relativas aos serviços de manutenção e conservação predial;
II – Supervisionar a execução das atividades;
III – Supervisionar o cumprimento do fluxograma de serviços;
IV – Supervisionar a execução das tarefas e funções de manutenção;
V – Verificar as rotinas e vistorias prediais preventivas.
§9º. Ao Auxiliar de Manutenção, vinculada à Supervisão de Manutenção, compete:
I – Auxiliar na execução das atividades relativas aos serviços de manutenção e conservação predial;
II – Auxiliar na execução do cumprimento do fluxograma de serviços;
III – Auxiliar na execução do cumprimento das tarefas e funções de manutenção;
IV – Auxiliar na verificação das rotinas e vistorias prediais preventivas.
§10º. Ao Apoio de Conservação Predial, vinculada à Supervisão de Manutenção, compete:
I – Apoiar a execução das atividades relativas aos serviços de conservação predial;
II – Apoiar na execução do cumprimento do fluxograma de serviços;
III – Apoiar na execução do cumprimento das tarefas em geral da conservação predial;
IV – Apoiar na verificação das rotinas e vistorias prediais preventivas.
§11º. À Chefia Adjunta Administrativa vinculada diretamente a Diretoria Administrativa, compete:
I – organizar e andamentar todas as demandas ligadas à diretoria administrativa, gerenciando a execução dos trabalhos e distribuição das tarefas.
§12º. Ao Coordenador de Atendimento, vinculado à Chefia Adjunta Administrativo, compete:
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os atendimentos em suas diversas modalidades a serem realizados pela Câmara em suas dependências;
II – Estabalecer padrão de qualidade e rotinas de atendimento;
III – Elaborar escalas de trabalho;
IV – Fiscalizar as atividades de atendimento e promover sua avaliação.
§13º. Ao Supervisor de Protocolo Geral, vinculado à Coordenadoria de Atendimento, compete:
I - receber, protocolar e autuar as proposições, petições, documentos e demais papéis que lhe forem encaminhados, atestando a data, a hora do recebimento e apondo o carimbo do protocolo com a indicação do número do registro geral;
II - prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento de processos ou de papéis;
III - fazer juntada de documentação nos processos arquivados em fase corrente, mediante lavratura do respectivo termo;
IV - proceder, em cumprimento de despacho exarado, à desanexação ou ao desapensamento de processos arquivados em fase corrente, lavrando o competente termo;
V - receber e encaminhar a correspondência oficial a ser expedida;
VI - entregar, diariamente, a correspondência destinada aos vereadores e aos diversos órgãos da Câmara Municipal;
VII - organizar o serviço de expedição de correspondência pelo sistema de protocolo, de maneira a não permitir atraso;
VIII - proceder ao recebimento e à guarda dos documentos legislativos e administrativos em fase corrente, conforme temporalidade estabelecida na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
IX - proceder à transferência dos documentos que devam ser destinados à guarda em arquivo intermediário, consoante o estabelecido em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
X - organizar e manter atualizados fichários, índices dos processos, livros e papéis arquivados em fase corrente, de modo a serem identificados pelos respectivos números de registro geral e, na sua falta, pela espécie, data e objeto;
XI - manter sob guarda os processos, livros e papéis arquivados em fase corrente e zelar pela sua conservação.
§14º. Ao Auxiliar de Atividades de Plenário, vinculado ao Chefe Adjunto Administrativo, compete:
I - Prestar colaboração nos serviços do Plenário;
II - Permanecer no recinto do Plenário durante a realização das sessões;
III - Atender às solicitações dos Vereadores;
IV - Operar o painel eletrônico de votação;
V - Fiscalizar os serviços de conservação e manutenção do painel eletrônico;
VI - Garantir e controlar a circulação de mensagens, tais como, identificação, votação nominal e secreta e nome do orador;
VII - Prover a impressão de listas, relatórios e efetuar sua circulação dirigida;
VIII - Garantir a segurança física do processo de votação;
IX - Preparar a folha de presença de votação nominal e a de respectiva verificação e manter atualizada a relação dos Deputados em exercício;
X - Garantir a segurança no Plenário e na galeria, bem como, fiscalizar o fluxo de visitantes, assessores e assistentes.
§15º. Ao Apoio de Atendimento, vinculado à Supervisão de Protocolo Geral, compete:
I – Apoiar as atividades de atendimentos realizados pela Câmara em suas dependências.
§16º. À Coordenadoria de Arquivo e Patrimonio, vinculada à Chefia Adjunta Administrativa, compete:
I – Coordenar na organização e manutenção do cadastro atualizado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, bem como da sua localização no Sistema de Controle de Patrimônio, mantendo os registros analíticos da depreciação e amortização atualizados e encaminhando os relatórios ao setor competente para a realização dos registros sintéticos nos demonstrativos contábeis;
II – Coordenar e Fiscalizar o trabalho de afixação de chapa com o respectivo número de identificação em cada unidade do material permanente adquirido;
III – Gerenciar a elaboração do demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens permanentes, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado;
IV – Coordenar o controle do patrimônio da Câmara Municipal, por meio de inventário, atualização de inventário, emissão de termos de responsabilidade, de movimentação de bens, de atualização de valores.
§17º. À Supervisão de Arquivo Geral, vinculada à Coordenadoria de Arquivo e Patrimônio, compete:
I - receber, protocolar e autuar as proposições, petições, documentos e demais papéis que lhe forem encaminhados, atestando a data, a hora do recebimento e apondo o carimbo do protocolo com a indicação do número do registro geral;
II - prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento de processos ou de papéis;
III - fazer juntada de documentação nos processos arquivados em fase corrente, mediante lavratura do respectivo termo;
IV - proceder, em cumprimento de despacho exarado, à desanexação ou ao desapensamento de processos arquivados em fase corrente, lavrando o competente termo;
V - receber e encaminhar a correspondência oficial a ser expedida;
VI - entregar, diariamente, a correspondência destinada aos vereadores e aos diversos órgãos da Câmara Municipal;
VII - organizar o serviço de expedição de correspondência pelo sistema de protocolo, de maneira a não permitir atraso;
VIII - proceder ao recebimento e à guarda dos documentos legislativos e administrativos em fase corrente, conforme temporalidade estabelecida na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
IX - proceder à transferência dos documentos que devam ser destinados à guarda em arquivo intermediário, consoante o estabelecido em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
X - organizar e manter atualizados fichários, índices dos processos, livros e papéis arquivados em fase corrente, de modo a serem identificados pelos respectivos números de registro geral e, na sua falta, pela espécie, data e objeto;
XI - manter sob guarda os processos, livros e papéis arquivados em fase corrente e zelar pela sua conservação.
§18º. Ao Auxiliar de Almoxarifado, vinculado à Supervisão de Arquivo Geral, compete:
I - manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - proceder à aquisição de materiais devidamente autorizados;
III - garantir suporte técnico e administrativo à Comissão de Licitação;
IV - emitir os pedidos de materiais aos fornecedores por meio de ordem de compras/serviços com o empenho em anexo;
V - receber os materiais adquiridos, conferir suas especificações e quantidades juntamente com o gestor do contrato ou com o seu representante;
VI - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos materiais de consumo estocados; IX - atender às requisições de materiais;
VII - registrar as entradas e saídas de materiais, com indicação dos documentos respectivos, e os saldos em quantidades,
VIII - elaborar demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens de consumo, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado;
IX - interagir com fornecedores para possibilitar relações comerciais e profissionais.
X – Manter relatórios atualizados do estoque;
XI – Elaborar e manter aualizada projeção de quantitativos de produtos utilizados.
§19º. Ao Apoio ao Auxiliar de Almoxarifado, vinculado à Supervisão de Arquivo Geral, compete: I – Apoiar a execução das atividades relativas ao almoxarifado.
TÍTULO II
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 11. Fica instituído o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos aplicável ao servidor do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Art. 12. Para a implantação do Plano de Classificação de que trata o artigo anterior, ficam criados o Quadro Permanente, constituído pelos cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão necessários à realização das funções, atividades e tarefas atribuídas de forma permanente, e o Quadro Suplementar, constituído de cargos que se extinguirão quando vagarem, nos termos dos Anexos que acompanham e integram esta Lei.
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão com seus níveis, denominações e quantitativos, constantes dos Anexos, integram quadros próprios também de natureza permanente, constituindo os Grupos Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança, cujas atribuições sumárias e requisitos para provimento são os constantes do Anexo desta Lei.
Art. 14. Os cargos do Quadro Permanente, constituído de Analista Jurídico, Analista Legislativo, Jornalista, Revisor de Texto, Arquivista, Designer Gráfico, Tecnólogo da Informação (TI), Assistente Administrativo, Cerimonialista, Cinegrafista, Fotógrafo, Garçom, Operador de Som, Recepcionista, Motorista, telefonista, auxiliar de limpeza, copeiro e vigilante, dispostos nos Quadros, em Grupos, Categorias, Classes, Padrões e Quantitativos, são os constantes dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Além das indicações mencionadas neste artigo, constarão dos Anexos a descrição sumária das atribuições dos cargos e os requisitos legais para seu provimento.
Art. 15. 10% (dez por cento) dos cargos comissionados, com nível de direção e chefia, serão preenchidos por servidores efetivos, observados os critérios da confiança e, quando for o caso, do rodízio entre os servidores lotados em um mesmo órgão da Câmara Municipal.
Art. 16. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Grupo - conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido;
II - Categoria Funcional - conjunto de atribuições agrupadas pela espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho;
III - Classe - conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo e de mesmo vencimento;
IV - Cargo - atividade básica do quadro de Pessoal cujo provimento individualiza o nível de conhecimento exigível para seu exercício e a remuneração de seu ocupante;
V - Padrão - é a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico;
VI - Nível - corresponde aos graus de instrução formal exigidos para o desempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados na organização dos Grupos Ocupacionais três níveis:
1 - Básico - dos cargos que exigem 1º grau;
2 - Médio - dos cargos que exigem 2º grau;
3 - Superior - dos cargos que exigem formação em curso superior.
Art. 17. O ingresso nas categorias do Quadro de Cargos Permanente dar-se-á, no padrão inicial de cada cargo, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal será computado como título nos termos do respectivo edital.
§ 1º O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dar-se-á pela sua transferência de um padrão para o seguinte, no percentual de 5% (cinco por cento), observados, alternadamente, os critérios de merecimento, fixados em regulamento, em função do resultado de avaliação formal de desempenho, e de antiguidade, estabelecida esta pelo interstício de 5 (cinco) anos.
§ 2º Caberá à Mesa Diretora, juntamente com a Diretoria de Gestão de Pessoas, instituir programa permanente de treinamento e desenvolvimento destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação do servidor para o desempenho de funções de maior complexidade, aí incluídas as de direção, chefia e assessoramento.
Art. 18. Os proventos de aposentadoria e de pensão percebidos por servidores da Câmara Municipal serão reajustados com observância dos mesmos valores dos vencimentos das categorias, classes e padrões correspondentes.
Parágrafo único. Não havendo no Quadro Permanente categoria ou classe correspondente, para efeito de fixação dos proventos e vencimentos, estes terão por paradigma o vencimento de cargo de funções iguais ou assemelhadas.
Art. 19. Os ocupantes dos cargos constantes dos Quadros de que trata esta Lei serão obrigatoriamente regidos pelo regime jurídico estabelecido por Regulamento Administrativo próprio da Câmara Municipal.
Art. 20. O quantitativo de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão integrantes do Quadro Permanente e o quantitativo de cargos integrantes do Quadro Suplementar, instituídos por esta Lei, são aqueles constantes dos respectivos Anexos.
§1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo quando vagarem:
I – Motorista;
II – Auxiliar de Limpeza;
III – Copeiro;
IV – Recepcionista;
V – Vigilante;
VI – Telefonista.
§2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão quando vagarem, por estarem ocupados por servidores em estabilidades:
I – Assessor de Articulação Social, ocupado por Suyana Soares Santana (CPF: ***.***.***-**);
II – Assessor de Gabinete Anice Souza Araújo (CPF: ***.***.***-**);
III – Assessor Parlamentar Nível II Cleide Maria Ramos Machado (***.***.***-**).
Art. 21 Ficam criados, transformados os cargos constantes nos Anexos da Presente Lei. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei n.º 2.802, de 25 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I - A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO
QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
SALÁRIO BASE
Direção e Assessoramento Superior
1
Diretor Administrativo
DAS-3
R$ 9.000,00
1
Diretor Financeiro e de Gestão de Pessoas
DAS-3
R$ 9.000,00
1
Diretor de Licitações e Contratos
DAS-3
R$ 9.000,00
1
Diretor de Assuntos Legislativos
DAS-3
R$ 9.000,00
1
Chefe de Comunicação Social e Eventos
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe de Manutenção e Operação
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe de Adjunto Administrativo
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe de Gestão de Pessoas
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe de Gestão Financeira
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe de Controle Interno
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe de Gestão de Compras
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Agente de Contratação
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe Legislativo
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Chefe da Escola do Legislativo
DAS-2
R$ 7.000,00
1
Coordenador(a) de Cerimonial e Eventos
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Manutenção Predial
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Atendimento
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador (a) de Contratos e Convênios
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador (a) de Textos Legislativos
DAS- 1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Arquivo e Patrimônio
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Processos e Pagamentos
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Lançamento de Despesas
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Prestação de Contas
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador (a) de Auditoria Interna
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Transparência e Ouvidoria
DAS-1
R$ 6.000,00
1
Coordenador(a) de Ensino
DAS-1
R$ 6.000,00
Direção e Assessoramento Intermediário
1
Supervisor(a) de Mídias Sociais
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Manutenção e Serviços
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Protocolo Geral
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Arquivo Geral
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Cadastro
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Receita
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Procedimento de Controle
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Planejamento Contratual
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Envio de Colare
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Transparência e Ouvidoria
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Redação
DAI-3
R$ 5.000,00
1
Supervisor(a) de Qualidade de Ensino
DAI-3
R$ 5.000,00
2
Auxiliar de Som e Imagem
DAI-2
R$ 4.000,00
3
Auxiliar de Manutenção
DAI-2
R$ 4.000,00
3
Auxiliar de Atividades de Plenário
DAI-2
R$ 4.000,00
3
Auxiliar de Almoxarifado
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Controle de Frequência
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Apuração de Movimentação
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Monitoramento de Cumprimento
de Meta
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Execução Contratual
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Rotinas Administrativas de
Processos Licitatórios
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Transparência
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Copilação
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Auxiliar de Secretaria Geral
DAI-2
R$ 4.000,00
2
Apoio de Produção Visual
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio de Arquivo Pessoal
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio de Conservação Predial
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio de Atendimento
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio ao Auxiliar de Almoxarifado
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio ao Auxiliar de Apuração de
Movimentação
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio ao Auxiliar de Monitoramento de
Cumprimento de Meta
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio de Levantamento de Dados
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio ao Auxiliar de Rotinas Administrativas
de Processos Licitatórios
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio Fale Conosco
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio ao Auxiliar de Copilação Legislativa
DAI-1
R$ 3.000,00
2
Apoio ao Auxiliar de Secretaria Geral
DAI-1
R$ 3.000,00
ANEXO I – B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO
QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
SALÁRIO BASE
Assessoramento Especializado
15
Gestor de Gabinete
GP-1
R$ 8.000,00
250
Assessor
Nível VIII
ANI-8
R$ 8.000,00
Nível VII
ANI-7
R$ 7.000,00
Nível VI
ANI-6
R$ 6.000,00
Nível V
ANI-5
R$ 5.000,00
Nível IV
ANI-4
R$ 4.000,00
Nível III
ANI-3
R$ 3.000,00
Nível II
ANI-2
R$ 2.500,00
Nível I
ANI-1
R$ 2.000,00
ANEXO I – C
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
GRUPO
QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
SALÁRIO BASE
Assessoramento para Efetivos
Função Especial Comissionada
FEC-1
R$ 1.000,00
Função Especial Comissionada
FEC-2
R$ 2.000,00
Função Especial Comissionada
FEC-3
R$ 3.000,00
Função Especial de Pregoeiro
FEP-1
R$ 1.750,00
Função Especial Membro de Comissão
FEMC-1
R$ 1.500,00
Gratificação pelo Exercício de Cargo em
Comissão
GEC
ANEXO II – A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
SALÁRIO BASE
Assessoramento Superior
2
Analista Jurídico
R$ 5.259,99
2
Analista Legislativo
R$ 5.259,99
1
Jornalista
R$ 4.198,00
1
Revisor de Texto
R$ 4.198,00
1
Arquivista
R$ 4.198,00
2
Designer Gráfico
R$ 4.198,00
3
Tecnólogo da Informação (TI)
R$ 4.198,00
ANEXO II – B
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
SALÁRIO BASE
Assistente e Técnico Nível Médio
10
Assistente de Administrativo
R$ 2.440,50
2
Cerimonialista
R$ 2.440,50
2
Cinegrafista
R$ 2.440,50
2
Fotógrafo
R$ 2.440,50
4
Garçom
R$ 2.440,50
2
Operador de Som
R$ 2.440,50
ANEXO II – C
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS A VAGAR
GRUPO
QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
SALÁRIO BASE
Assessoramento Nível Básico
2
Telefonista
R$ 1.996,78
4
Motorista
R$ 1.996,78
2
Vigilante
R$ 1.996,78
2
Recepcionista
R$ 1.996,78
2
Auxiliar de Limpeza
R$ 1.996,78
2
Copeira
R$ 1.996,78
Os cargos de nível básico estarão extintos quando vagarem, recebendo até lá todas as progressões legais.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Categoria Funcional
Código
Requisito
Descrição das Atividades
Diretor(a) Administrativo
DAS-3
Curso Superior
I - Planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de comunicação social, eventos, manutenção, almoxarifado, de serviços gerais, de protocolo geral, dos serviços de atendimento, de portaria, copa, cozinha e garçom.
II - repassar ao Diretor de Licitações e Contratos as determinações para o cumprimento das atribuições da Assessoria e de cada Divisão que lhe são subordinadas;
Diretor(a) Financeiro e de Gestão de Pessoas
DAS-3
Curso Superior
I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar o processo de elaboração e execução do orçamento, os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis, verba indenizatória e relatório de gestão fiscal;
II - validar e conferir, antes de encaminhar à Presidência, as folhas de pagamento e as notas de empenho, bem como outros documentos de contabilidade;
III- validar e conferir, antes de encaminhar à Presidência, todos os documentos relativos às despesas;
IV- acompanhar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.
V – Planejar, coordenar, controlar e supervisionar todas as atividades ligadas à gestão de pessoas, tanto nos atos de admissão e demissão, quanto nas responsabilidades de informações devidas aos sistemas;
Diretor(a) de Licitações e Contratos
DAS-3
Curso Superior
I - Receber as demandas de contratações de bens e serviços apresentadas pela diretoria administrativa da Câmara;
II - Coordenar a elaboração dos estudos técnicos preliminares, dos termos de referência, dos projetos básicos e dos demais documentos necessários à instrução do processo de contratação, na sua fase preparatória;
III - Orientar e auxiliar os órgãos sob sua supervisão, bem como os solicitantes, no processo de planejamento, especificação e dimensionamento do objeto a ser contratado;
IV - Acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de bens e serviços;
V - Coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;
VI - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
VII - Coordenar o processo de criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;
Diretor(a) de Assuntos Legislativos
DAS-3
Curso Superior em Direito
I - planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as sessões plenárias;
II - coordenar e supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário, inclusive no processo de fiscalização das ações governamentais;
III - assessorar a Mesa na direção dos trabalhos do Plenário, prestando orientações para o fiel cumprimento da ordem das Sessões e do Regimento Interno;
IV - despachar com o Presidente e demais membros da Mesa os processos, autógrafos de lei e outros documentos relacionados com o Plenário, encaminhados pela Presidência e pela Secretaria de Apoio Parlamentar;
Chefe de Comunicação Social e Eventos
DAS-2
Formação em jornalismo, marketing ou publicidade
I- formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal;
II – Atender e coordenador todo relacionamento da Câmara Municipal para com a impressa e toda sociedade;
III- assessorar as comissões permanentes e temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;
IV- propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal.
V – Organizar e programar os eventos realizados pela Câmara;
Chefe de Manutenção e Operação
DAS-2
Curso Superior
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos serviços manutenção e conservação predial;
Chefe Adjunto Administrativo
DAS-2
Curso Superior
I – organizar e andamentar todas as demandas ligadas à diretoria administrativa, gerenciando a execução dos trabalhos e distribuição das tarefas;
Chefe de Gestão de Pessoas
DAS-2
Curso Superior
I – organizar os procedimentos de contratação e demissão;
II – organizar os procedimentos para realização de requerimentos;
III - zelar para que todos os servidores aqui lotados estejam devidamente qualificados e aptos ao exercício de suas funções, mediante a implantação de gestão por competências, conforme regulamento;
IV - acompanhar, avaliar e propor melhorias nos processos internos relacionados a contratações de pessoal;
V - coordenar os estudos e a elaboração do plano de contratações anual, a ser submetido à aprovação da autoridade competente, nos termos do regulamento;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;
Chefe de Gestão financeira
DAS-2
Curso Superior
I – gerenciar o processo de execução do orçamento, os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis, verba indenizatória e relatório de gestão fiscal;
II - conferir, antes de encaminhar ao Diretor financeiro, as folhas de pagamento e as notas de empenho, bem como outros documentos de contabilidade;
III- conferir, antes de encaminhar ao Diretor Financeiro, todos os documentos relativos às despesas;
IV- verificar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.
Chefe de Controle Interno
DAS-2
Formação em ciências contábeis, economia, direito e ou administração.
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II - Controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Legislativo;
III - Analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira;
IV - Orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela aplicação de dinheiros e valores e guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a estes confiados;
V - Verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;
VI - Avaliar a eficiência e a eficácia dos registros e controles internos dos atos e fatos que impliquem em despesas ou obrigações para a Assembleia Legislativa, propondo, quando for o caso, o aprimoramento dos mesmos;
VII - Verificar a exatidão e a eficiência dos atos de admissão e desligamento de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão;
VIII - Analisar, avaliar, elaborar relatórios e emitir certificados de auditoria sobre tomadas e prestações de contas da Assembleia Legislativa a serem encaminhadas ao Tribunal dos Municípios.
IX - Examinar as aplicações de recursos públicos destinados a entidades de direito privado, quando for o caso;
X - Fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e os princípios estabelecidos para a gestão pública responsável;
XI - Prover orientação aos administradores, com vista à racionalização da execução da despesa, à eficiência e à eficácia da gestão;
XII - Acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira, podendo propor medidas que lhes aperfeiçoem as atividades;
XIII - Velar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos de administração;
XIV - Subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XV - Fiscalizar a aplicação de dinheiros e valores, bem como a guarda de bens móveis e imóveis do Poder Legislativo ou a este confiado;
XVI - Apurar fatos passíveis de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes na utilização de recursos públicos, representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;
XVII - Acompanhar e verificar a regularidade dos processos de licitação, notadamente quanto às obras, serviços, compras, alienações, bem como dos processos de locações e concessões;
XVIII - Realizar auditorias, fiscalizações e outros procedimentos pertinentes, por determinação de autoridade superior ou de ofício, nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais, assim como em qualquer unidade do Poder Legislativo do Estado de Goiás;
XIX - Sugerir normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas, omissões, assim como para correção e uniformização das operações desenvolvidas na execução orçamentária;
XX - Zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e pela transparência na administração;
XXI - Atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência;
XXII - Elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para a auditoria do serviço público;
XXIII - Realizar auditoria nas unidades administrativas da Assembleia Legislativa, quando solicitada, visando a comprovar a legalidade ou irregularidades, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas;
XXIV - Manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas, caminhando os processos de apuração de responsabilidade e verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário;
XXV - Acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios;
XXVI - Proceder ao controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva prestação de contas;
XXVII - Acompanhar a elaboração e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estruturação de sistemas de funcionamento, com vista à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência;
XXVIII - Acompanhar e fiscalizar o comportamento das despesas com pessoal do Poder Legislativo, com vista à observância dos limites estabelecidos, com base no cálculo mensal da receita corrente líquida do Estado;
XXIX - Fiscalizar a confecção e assinar os relatórios de gestão fiscal, nos termos das normas emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Chefe de Gestão de Compras
DAS-2
Curso Superior
I – Asessorar as Diretorias e demais órgãos na realização de licitações e contratos;
II – Gerenciar a Comissão de Licitação em suas atribuições de planejar, coordenar, supervisionar e executar o processo de licitações e contratos da Câmara Municipal de Senador Canedo em todas as tarefas que lhe são correlatas;
III - assessorar a Comissão de Licitação na realização dos procedimentos licitatórios;
IV - opinar, quando solicitado pela Comissão de Licitação, sobre documentos apresentados pelos licitantes;
V - orientar a Comissão de Licitação em caso de recursos ou impugnações de editais, bem como em pedidos de esclarecimentos;
VI - analisar as minutas de editais de licitação e as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, cujo exame e aprovação compete ao Procurador da Câmara, por meio de parecer, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021
Agente de Contratação
DAS-2
Curso Superior
I - Receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
II - Prestar esclarecimentos em matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, quando solicitados;
III - Orientar sobre a modalidade de licitação a ser adotada e o sistema de contratação mais adequado ao objeto e às condições contratuais;
IV - Manifestar-se pela dispensa ou inexigibilidade de licitação quando se tratar de uma das hipóteses legais para o caso, devendo, nesse ato, indicar o dispositivo legal
e demais fundamentos que sustentam seu entendimento e, em seguida, remeter o
processo para análise e parecer jurídico da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;
V - Elaborar as minutas dos editais de licitação e dispensa eletrônica, assim como as minutas de contrato e de alterações dos instrumentos contratuais firmados pela Câmara Municipal, e submetê-las à análise jurídica e aprovação da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, por intermédio de parecer do Procurador;
VI - Adequar as minutas dos editais, contratos e aditivos às orientações contidas no respectivo parecer jurídico emitido pela Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;
VII - Expedir e assinar os editais de licitação e de dispensa eletrônica e publicá-los na internet, no portal da Câmara Municipal, e no site da plataforma eletrônica de realização do certame;
VIII - Cadastrar e enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sistema próprio, nos termos da legislação aplicável à matéria, os documentos e arquivos relacionados aos procedimentos de aquisições e contratações promovidos pela Câmara Municipal;
IX - Elaborar os avisos de licitação e demais comunicados correlatos e adotar as medidas necessárias para publicá-los no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, observando a legislação aplicável à matéria;
X - Agendar e realizar as licitações e as dispensas eletrônicas promovidas pela Câmara Municipal, por meio da comissão de contratação, do agente de contratação ou dos pregoeiros e membros da equipe de apoio, designados nos termos da legislação vigente;
XI - Responder às impugnações, solicitações de esclarecimentos e recursos apresentados nos processos licitatórios e, se necessário, solicitar orientação jurídica à Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais;
XII - Examinar, instruir e encaminhar o processo à autoridade superior para julgamento do recurso caso a comissão de contratação, o agente de contratação ou o pregoeiro responsável não reconsiderem ou reformem sua decisão;
XIII - Convocar os órgãos solicitantes, durante as licitações, para prestarem apoio técnico na avaliação e julgamento da aceitabilidade dos produtos e serviços ofertados, bem como das respectivas amostras;
XIV - Julgar a melhor proposta da licitação, realizada na modalidade pregão, definindo o licitante declarado vencedor, por meio do pregoeiro responsável pela condução do certame;
XV - Emitir relatórios gerenciais detalhados, indicando os valores adjudicados, a economia obtida em relação aos preços originalmente estimados para a aquisição ou contratação, além de prazos de duração de cada processo;
Realizar as demais tarefas atinentes à sua competência.
Chefe Legislativo
DAS-2
Curso Superior
I – Executar e fiscalizar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as sessões plenárias;
II - coordenar e fiscalizar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário;
III – Dar Assistência ao Diretor quando necessário assessorar a Mesa na direção dos trabalhos do Plenário;
IV – Assessorar o Diretor sobre os assuntos da Presidência, dos demais membros da Mesa, sobre os processos, autógrafos de lei e outros documentos relacionados com o Plenário, encaminhados pela Presidência e demais departamentos;
Chefe da Escola do Legislativo
DAS-2
Curso Superior
Subordinada ao Diretor(a) de Assuntos legislativos, seguindo a estrutura estipulada nesta Lei, terá suas atribuições e organização detalhadas segundo disposições estabelecidas em Ato Próprio da Presidência.
Coordenador(a) de Cerimonial e Eventos
DAS-1
Curso Superior
I - Coordenar as atividades de cerimonial e eventos da Câmara Municipal;
II - Coordenar todo relacionamento da Câmara Municipal para com a impressa;
III - Coordenar todo relacionamento da Câmara com toda sociedade;
IV- Coordenar as comissões permanentes, temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;
V- Organizar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal.
V – Coordenar e organizar os eventos realizados pela Câmara;
Coordenador(a) de Manutenção Predial
DAS-1
Curso Superior
I - Coordenar as atividades relativas aos serviços manutenção e conservação predial;
II – Organizar a execução das atividades e o cumprimento do fluxograma de serviços;
III – Distribuir as tarefas e funções de manutenção;
IV – Programar as rotinas e vistorias preventivas;
Coordenador(a) de Atendimento
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os atendimentos em suas diversas modalidades a serem realizados pela Câmara em suas dependências;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de atendimento;
III – Elaborar escalas de trabalho;
IV – Fiscalizar as atividades de atendimento e promover sua avaliação;
Coordenador(a) de Arquivo e Patrimonio
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar na organização e manutenção do cadastro atualizado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, bem como da sua localização no Sistema de Controle de Patrimônio, mantendo os registros analíticos da depreciação e amortização atualizados e encaminhando os relatórios ao setor competente para a realização dos registros sintéticos nos demonstrativos contábeis;
II – Coordenar e Fiscalizar o trabalho de afixação de chapa com o respectivo número de identificação em cada unidade do material permanente adquirido;
III – Gerenciar a elaboração do demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens permanentes, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado;
IV – Coordenar o controle do patrimônio da Câmara Municipal, por meio de inventário, atualização de inventário, emissão de termos de responsabilidade, de movimentação de bens, de atualização de valores.
Coordenador(a) de Processos e Pagamentos
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os pagamentos em suas diversas modalidades a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de pagamento;
III – Elaborar e manter atualizado cronograma de pagamentos;
Coordenador(a) de Lançamento de Despesas
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os lançamentos de despesas em suas diversas modalidades e sistemas;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de lançamentos;
III – Elaborar e manter atualizado cronograma de lançamentos;
Coordenador(a) de Auditoria Interna
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os procedimentos de auditoria a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de auditorias;
III – Elaborar cronograma para realização periódica de auditorias;
Coordenador(a) de Contratos e Convênios
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os contratos e convênios serão estabelecidos junto à Câmara Municipal;
II – Elaborar e manter atualizado cronograma de todos os contratos e convênios e todas as suas particularidades;
Coordenador(a) de Prestação de Contas
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todas as prestações de contas em suas diversas modalidades a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas das prestações de contas;
III – Elaborar e manter atualizado cronograma das prestações e contas;
Coordenador(a) de Transparência e Ouvidoria
DAS-1
Curso Superior
I - Zelar pelo cumprimento do princípio da transparência na Administração;
II - Controlar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes e
realizando as correções que forem necessárias;
III – Manter o Portal da Transparência da Câmara sempre atualizado;
IV – Monitorar as consultas e solicitações recebidas pela Assessoria Adjunta de
Transparência e Ouvidoria, nos termos da Lei de Acesso à Informação, acompanhando as diligências junto aos órgãos competentes para prestar as informações e os esclarecimentos necessários sobre os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo;
V – Receber as reclamações, acerca da deficiência na prestação dos serviços, abusos ou erros cometidos por servidores da Câmara , reportando-os à autoridade superior para a devida apuração;
VI – Promover efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas na Ouvidoria;
Coordenador(a) de Textos Legislativos
DAS-1
Curso Superior
I - controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução dos serviços de redação dos atos e da correspondência oficial da Presidência;
II - controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução da publicação das normas e dos atos oficiais do Poder Legislativo.
Coordenador(a) de Ensino
DAS-1
Curso Superior
I – Coordenar e desenvolver o formato de todos os procedimentos de ensino a serem realizados pela Câmara;
II – Estabelecer padrão de qualidade e rotinas de divulgação dos cursos, palestras e seminários e outros a serem ministrados pela Câmara;
III – Elaborar cronograma de atividades a serem desenvolvidas;
Supervisor(a) de Mídias Sociais
DAI-3
Ensino Médio
I – Organizar o formato e rotina de publicações de Mídias Sociais da Câmara Municipal;
II – Supervisionar todo relacionamento de Mídia Social da Câmara Municipal;
III – Produzir material para publicação nos canais de mídia e comunicação da Câmara Municipal;
IV- Acompanhar as autoridades em atividades externas relacionadas à Câmara Municipal;
V- Participar de todos os eventos realizados pela Câmara;
Supervisor(a) de Manutenção e Serviços
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar as atividades relativas aos serviços de manutenção e conservação predial;
II – Supervisionar a execução das atividades;
III – Supervisionar o cumprimento do fluxograma de serviços;
IV – Supervisionar a execução das tarefas e funções de manutenção;
V – Verificar as rotinas e vistorias prediais preventivas;
Supervisor(a) de Protocolo Geral
DAI-3
Ensino Médio
I - receber, protocolar e autuar as proposições, petições, documentos e demais papéis que lhe forem encaminhados, atestando a data, a hora do recebimento e apondo o carimbo do protocolo com a indicação do número do registro geral;
II - prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento de processos ou de papéis;
III - fazer juntada de documentação nos processos arquivados em fase corrente, mediante lavratura do respectivo termo;
IV - proceder, em cumprimento de despacho exarado, à desanexação ou ao desapensamento de processos arquivados em fase corrente, lavrando o competente termo;
V - receber e encaminhar a correspondência oficial a ser expedida;
VI - entregar, diariamente, a correspondência destinada aos vereadores e aos diversos órgãos da Câmara Municipal;
VII - organizar o serviço de expedição de correspondência pelo sistema de protocolo, de maneira a não permitir atraso;
VIII - proceder ao recebimento e à guarda dos documentos legislativos e administrativos em fase corrente, conforme temporalidade estabelecida na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
IX - proceder à transferência dos documentos que devam ser destinados à guarda em arquivo intermediário, consoante o estabelecido em Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;
X - organizar e manter atualizados fichários, índices dos processos, livros e papéis arquivados em fase corrente, de modo a serem identificados pelos respectivos números de registro geral e, na sua falta, pela espécie, data e objeto;
XI - manter sob guarda os processos, livros e papéis arquivados em fase corrente e zelar pela sua conservação;
Supervisor(a) de Arquivo Geral
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar as atividades de arquivo geral;
II – Supervisionar as atualizações periódicas do diagnóstico arquivístico dos documentos;
III – Supervisionar o tratamento arquivístico de massa documental acumulada;
IV – Supervisionar as atualizações periódicas dos instrumentos arquivísticos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação);
Supervisor(a) de Cadastro
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar as atividades de cadastro;
II – Supervisionar, recepcionar e andamentar todos os requerimentos sobre as questões relativas a direitos dos servidores (férias, licenças e etc...);
Supervisor(a) de Receita
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar as atividades e movimentações de receita da Câmara;
II – Supervisionar e organizar todos os procedimentos ligados a receita;
Supervisor(a) de Procedimento de Controle
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar o procedimento adotado no Controle Interno;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas para o controle interno;
III – Executar o cronograma de procedimentos do Controle Interno;
Supervisor(a) de Planejamento Contratual
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar o procedimento instituído pela Gestão de Compras;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas pela Gestão de Compras;
Supervisor(a) de Envio do Colare
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar o procedimento de Envio de dados paro o Colare;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas para envio de dados;
III – Executar o cronograma de procedimentos da Gestão de Compras;
Supervisor(a) de Transparência e Ouvidoria
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar o cumprimento do princípio da transparência na Administração;
II – Supervisionar o Portal da Transparência, monitorando as informações ali constantes e realizando as correções que forem necessárias;
III – Executar atualização sempre que necessário no Portal da Transparência;
IV – Supervisionar as consultas e solicitações recebidas pela Coordenação de Transparência e Ouvidoria, nos termos da Lei de Acesso à Informação, acompanhando as diligências junto aos órgãos competentes para prestar as informações e os esclarecimentos necessários sobre os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo;
V – Andamentar efetiva resposta e tratamento de denúncias recebidas;
Supervisor(a) de Redação
DAI-3
Ensino Médio
I – Executar os serviços de redação dos atos e da correspondência oficial da Presidência;
II – Executar a publicação das normas e dos atos oficiais do Poder Legislativo.
Supervisor(a) de Qualidade de Ensino
DAI-3
Ensino Médio
I – Supervisionar o procedimento adotado para manter a qualidade de ensino;
II – Supervisionar o padrão de qualidade e rotinas estabelecidas no âmbito pedagógico;
III – Executar o cronograma anual de eventos e atividades;
Auxiliar de Som e Imagem
DAI-2
Ensino Médio
I – Preparar os equipamentos de som e imagem para formato e rotina de publicações de Mídias Sociais da Câmara Municipal;
II – Supervisionar todo relacionamento de Mídia Social da Câmara Municipal;
III – Produzir material para publicação nos canais de mídia e comunicação da Câmara Municipal;
IV- Acompanhar as autoridades em atividades externas relacionadas à Câmara Municipal;
V- Participar de todos os eventos realizados pela Câmara;
Auxiliar de Manutenção
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas aos serviços de manutenção e conservação predial;
II – Auxiliar na execução do cumprimento do fluxograma de serviços;
III – Auxiliar na execução do cumprimento das tarefas e funções de manutenção;
IV – Auxiliar na verificação das rotinas e vistorias prediais preventivas;
Auxiliar de atividades de Plenário
DAI-2
Ensino Médio
I - Prestar colaboração nos serviços do Plenário;
II - Permanecer no recinto do Plenário durante a realização das sessões;
III - Atender às solicitações dos Vereadores;
IV - Operar o painel eletrônico de votação;
V - Fiscalizar os serviços de conservação e manutenção do painel eletrônico;
VI - Garantir e controlar a circulação de mensagens, tais como, identificação, votação nominal e secreta e nome do orador;
VII - Prover a impressão de listas, relatórios e efetuar sua circulação dirigida;
VIII - Garantir a segurança física do processo de votação;
IX - Preparar a folha de presença de votação nominal e a de respectiva verificação e manter atualizada a relação dos Deputados em exercício;
X - Garantir a segurança no Plenário e na galeria, bem como, fiscalizar o fluxo de visitantes, assessores e assistentes.
Auxiliar de Almoxarifado
DAI-2
Ensino Médio
I - manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - proceder à aquisição de materiais devidamente autorizados;
III - garantir suporte técnico e administrativo à Comissão de Licitação;
IV - emitir os pedidos de materiais aos fornecedores por meio de ordem de compras/serviços com o empenho em anexo;
V - receber os materiais adquiridos, conferir suas especificações e quantidades juntamente com o gestor do contrato ou com o seu representante;
VI - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos materiais de consumo estocados; IX - atender às requisições de materiais;
VII - registrar as entradas e saídas de materiais, com indicação dos documentos respectivos, e os saldos em quantidades,
VIII - elaborar demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais de bens de consumo, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, inventários parciais do material estocado;
IX - interagir com fornecedores para possibilitar relações comerciais e profissionais.
X – Manter relatórios atualizados do estoque;
XI – Elaborar e manter atualizada projeção de quantitativos de produtos utilizados;
Auxiliar de Controle de Frequência
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas ao controle de frequência;
II - Efetuar o controle de frequência dos servidores;
III - Analisar e decidir, de acordo com os critérios legais, os pedidos de abonos feitos pelos servidores;
IV - Encaminhar ao Supervisor de Cadastro e ao Diretor de Gestão de Pessoas, mensalmente, a apuração dos casos de faltas sucessivas e reiteradas, sem a devida justificativa;
V - Encaminhar mensalmente, os casos relativos às faltas não justificadas e aquelas cujas justificativas não foram aceitas pela Chefia imediata ou pela Diretoria de Gestão de Pessoas, para cálculo do desconto no vencimento;
Auxiliar de Apuração de Movimentação
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a apuração da movimentação;
Auxiliar de Monitoramento de Cumprimento de Meta
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas ao monitoramento de cumprimento de metas;
Auxiliar de Execução Contratual
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a execução contratual;
Auxiliar de Rotinas Administrativas de Processos Licitatórios
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a rotinas administrativas e processos licitatórios;
Auxiliar de Transparência
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas ao portal de transparência;
Auxiliar de Copilação Legislativa
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a compilação dos textos legislativos;
Auxiliar de Secretaria Geral
DAI-2
Ensino Médio
I – Auxiliar na execução das atividades relativas a secretaria geral;
Apoio de Produção Visual
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar a execução das atividades relativas a Produção Visual;
Apoio de Conservação Predial
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar a execução das atividades relativas aos serviços de conservação predial;
II – Apoiar na execução do cumprimento do fluxograma de serviços;
III – Apoiar na execução do cumprimento das tarefas em geral da conservação predial;
IV – Apoiar na verificação das rotinas e vistorias prediais preventivas;
Apoio de Atendimento
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar as atividades de atendimentos realizados pela Câmara em suas dependências;
Apoio ao Auxiliar de Almoxarifado
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar a execução das atividades relativas ao almoxarifado;
Apoio de Arquivo Pessoal
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar a execução das atividades relativas ao arquivo de pessoal;
Apoio ao Auxiliar de Apuração de Movimentação
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a apuração da movimentação;
Apoio ao Auxiliar de Monitoramento de Cumprimento de Meta
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas ao monitoramento de cumprimento de metas;
Apoio de Levantamento de Dados
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar na execução das atividades relativas ao levantamento de dados;
Apoio ao Auxiliar de Rotinas Administrativas de Processos Licitatórios
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a rotinas administrativas e processos licitatórios;
Apoio Fale Conosco
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar a execução das atividades relativas do Fale Conosco;
Apoio ao Auxiliar de Compilação Legislativa
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a compilação dos textos legislativos;
Apoio ao Auxiliar de Secretaria Geral
DAI-1
Ensino Médio
I – Apoiar o auxiliar na execução das atividades relativas a secretaria geral;
Gestor de Gabinete
GP-1
Curso Superior
Organizar e coordenar as atividades do Gabinete;
Organizar e exercer o controle de frequência do pessoal sob a responsabilidade do Gabinete e encaminhar o controle via sistema próprio;
Acompanhar interna e externamente os assuntos de interesse do Parlamentar.
Assessor
ANI de I A VIII
Assessoria direta na atividade parlamentar, legislativa, fiscalizadora, política e de comunicação social;
Providenciar o suporte administrativo e logístico do gabinete;
Cuidar da redação de correspondências, de discurso e de outros documentos do parlamentar;
Prestar atendimento a pessoas encaminhadas ao Gabinete; Executar serviços de recepção, secretaria, digitação e pesquisa;
Realizar o acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; g) receber e entregar correspondências;
Exercer atividades de orientação, acompanhamento e assistência nas áreas social, jurídica, saúde, serviços públicos e outros assuntos de atuação parlamentar;
Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que forem determinadas pelo superior hierárquico.
Analista Legislativo
ANL-1
Curso Superior
Executar tarefas diversas relacionadas com a coleta de informações sobre a legislação federal e estadual, bem como sobre a jurisprudência dos Tribunais e, ainda, sobre a vida e atividade dos municípios do Estado a modo de responder a indagações nesse sentido formuladas por parlamentares ou por qualquer autoridade administrativa da Câmara Municipal e, ainda, participar da elaboração de planos, programas e projetos nas diversas áreas de sua administração.
Analista Jurídico
ANJ-1
Bacharel em Direito
Elaborar análises e previsões de riscos, pesquisas em doutrina e jurisprudência. Manter Interface Jurídica entre Poderes.
Dar suporte em editais, análise e controle de procurações, pareceres e recursos administrativos.
Elaborar minutas de notificações, contratos, recursos administrativo.
Jornalista
ANL-2
Curso Superior
Formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal de Senador Canedo;
Assessorar as comissões permanentes e temporárias e apoiar os gabinetes em assuntos de comunicação social;
Propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal de Senador Canedo.
Arquivos de áudio e similares.
Editar o jornal da Câmara Municipal de Senador Canedo, diário e mensal, e o boletim;
Auxiliar na distribuição de material jornalístico acerca das atividades da Câmara Municipal de Senador Canedo para órgãos públicos e entidades privadas;
Editar o Jornal de Recortes e a Agenda do Dia, formulando textos jornalísticos sobre as atividades do Poder Legislativo e transmitindo-os em tempo real, através de redes informatizadas aos meios de comunicação, fornecendo-os também aos jornalistas credenciados da Casa;
Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Câmara Municipal de Senador Canedo na rede mundial de informações;
Manter arquivo fotográfico.
Revisor de Texto
ANL-3
Curso Superior
Revisar e conferir a matéria a ser publicada no órgão de imprensa oficial da Câmara Municipal, preservando a originalidade. da mesma.
Prestar consultoria aos órgãos da Câmara Municipal sobre a correção ortográfica dos textos produzidos. Revisar proposições e documentos do processo legislativo. Revisar textos, peças e publicações para divulgação institucional. Acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em eventos institucionais e revisá- los.
Arquivista
ANL-4
Curso Superior
Planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo, serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos e aos centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos, das atividades de identificação das espécies documentais bem como planejar, orientar e acompanhar o processo documental e informativo, orientando o planejamento da automação aplicada aos arquivos, da classificação, arranjo e descrição de documentos, a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação, promover medidas necessárias à conservação de documentos, elaborando pareceres, trabalhos de pesquisa sobre documentos culturalmente importantes, bem como desempenhar quaisquer outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão, desde que não exigida qualificação específica.
Assistente Administrativo
ASL-1
Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da Chefia imediata, classificando, registrando e arquivando documentos e fichas, providenciando os livros necessários, operando equipamentos de reprodução em geral, digitar todos os trabalhos recomendados.
Auxiliar os diversos setores da Casa, em atividades de apoio logístico, administrativo e de serviços; Auxiliar na implantação, na execução e no acompanhamento de projetos de natureza administrativa; Desenvolver ações e cumprir determinações emanadas da administração superior;
Executar tarefas administrativas observando as determinações de leis, regulamentos, portarias e normas gerais; Prestar atendimento ao público;
Minutar e/ou revisar ofícios, memorandos, cartas, exposições de motivos e outros expedientes;
Preparar e recuperar informações, e auxiliar nos trabalhos relacionados com a atividade do órgão de sua lotação; Instruir processos e acompanhar a tramitação dos atos e procedimentos administrativos;
Auxiliar na elaboração de estudos, pesquisas e relatórios relacionados com a atividade do órgão de sua lotação; Alimentar com os dados necessários os sistemas informatizados de que a Casa dispuser;
Exercer demais atividades de apoio operacional na sua esfera de competência; Auxiliar no levantamento de valores e na análise de documentos financeiros;
Auxiliar no levantamento e prestação de informações relacionadas às obrigações acessórias vinculadas ao órgão de sua lotação;
Auxiliar no cumprimento de concessão de direitos e benefícios; Auxiliar e/ou revisar lançamentos financeiros.
Fotógrafo
ASL-2
Realizar a cobertura fotográfica das atividades do Poder Legislativo;
Auxiliar na distribuição de material fotográfico acerca das atividades da Câmara Municipal de Senador Canedo para órgãos públicos e entidades privadas;
Fornecer material, fotográfico e imagens para alimentar a página da Câmara Municipal de Senador na rede mundial de informações;
Manter arquivo fotográfico.
Cinegrafista
ASL-3
Executar atividades nas áreas de Rádio e TV, como operador de câmera, auxiliar de estúdio, operador de VT e controle de vídeo, operador de tráfego e cinegrafista;
Filmar e transmitir pelas redes sociais da Câmara as sessões.
Técnico em sonoplastia
ASL-4
Planejar, coordenar e supervisionar os serviços da Seção Técnica de Áudio dos Ambientes;
Prestar apoio técnico às atividades promovidas pela Câmara em eventos internos e externos;
Operar o sistema e equipamentos de todos os plenários, das salas das Comissões Proceder à gravação de todo o andamento das sessões plenárias e reuniões das Comissões, fornecendo-a quando solicitada;
Realizar apoio operacional às plataformas de realização de Sessões remotas e híbridas;
Fornecer cópia de gravação quando determinado pelo Presidente ou pelo Diretor Parlamentar;
Operador de gerador de caracteres, operador de mesa de áudio e vídeo.
Organizar a agenda dos auditórios, conforme repassado pelo Órgão competente ou por determinação do superior hierárquico.
Telefonista
ASL-5
Exercer atividades relacionadas com o manejo de aparelhos de rádio-telefonia e centrais telefônicas, presta informações e anota recados, executa outras tarefas pertinentes para a eficácia da área.
Motorista
ASL-6
Dirigir sempre com documentação legal. Manter o veículo sempre abastecido de combustível e lubrificante, verificar água do radiador, grau de densidade do óleo e nível da bateria, manter o veículo em perfeitas condições para uso imediato, verificar as condições elétricas do veículo, verificar e manter a pressão normal dos pneus, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as normas de trânsito e as ordens recebidas, recolher o veículo à garagem quando concluir o serviço, zelar pela limpeza e conservação do veículo e outros serviços correlatos que lhe forem determinados.
Vigilante
ASL-7
Exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências, garagem, logradouros públicos, fazer ronda de inspeção de acordo com intervalos fixados, observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas nas dependências dos órgãos, verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões e janelas, fazer comunicação sobre qualquer ameaça ao patrimônio público, desempenhar outras tarefas semelhantes.
Recepcionista
ASL-8
Exercer atividades de recepcionar o público, anotações de recados, encaminhar o público aos departamentos e demais atividades inerentes ao bom andamento dos trabalhos da área, controlar entrada e saída de pessoas na repartição.
Auxiliar de Limpeza
ASL-9
Exercer atividades de limpeza, conservação de móveis e imóveis, reprodução de documentos, coletar e entregar correspondências internas e externas; executar
serviços externos, operar máquinas copiadoras, encadernar documentos e grampear
apostilas, executar serviços de higiene e alimentação, serviços de limpeza em prédios públicos; plantar, zelar, regar, podar gramas e flores, transportar e carregar material de um lugar para o outro, comunicar sobre qualquer ameaça ao patrimônio público, desempenhar outras tarefas semelhantes.
Copeira
ASL-10
Exercer atividades na copa, como: preparo de café, chás, lanches, servir água, café as autoridades em reuniões, convenções e outros eventos na sede da Câmara e também nas Sessões realizadas em Plenário, além de outras atividades pertinentes para a eficácia da área.