Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de abril de 2023
LEI 2659 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO DO IDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2659 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO DO IDOSO
LEI N.º 2.659, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a criação de novo Órgão e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes com Assistência ao Idoso e afins, em atendimento ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM A REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023
1700.00.00
Transferências Correntes
1.7.4.1.99.0.0
Outras Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.99.0.1
Outras Transferências Pessoa Jurídica
110.003
Apoio à Pessoa Idosa – API
120.000,00
1.7.9.1.99.0.0
Outras Transferências de Pessoa Física
1.7.9.1.99.0.1
Outras Transferências de Pessoa Física
110.003
Apoio à Pessoa Idosa – API
50.000,00
TOTAL
RECEITA
170.000,00
Órgão:21 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE SENADOR CANEDO
Unidade: 21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa: 4135 – APOIO AO IDOSO
Ação:2118 - MAN. DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA AO IDOSO
Sup.
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 – Outras Instituições Privadas
110.003
20.000,00
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais
110.003
20.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
110.003
10.000,00
3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição gratuita
110.003
30.000,00
3.3.90.33 – Outras Despesas com Locomoção
110.003
20.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros - PF
110.003
20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ
110.003
10.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
110.003
20.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
110.003
20.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 170.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de estimativa de receita e de despesapor igual valor.
Art. 3º Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo