Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de junho de 2024
LEI 2849 24 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.812, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, EM SEU ARTIGO 11
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2849 24 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.812, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, EM SEU ARTIGO 11
LEI N.º 2.849, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.812, de 26 de agosto de 2014, em seu artigo 11 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.812, de 26 de agosto de 2014 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente poderão funcionar mediante Alvará de Licença Sanitária expedido pelo órgão competente, obedecendo aos seguintes critérios:
I. A concessão fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à inspeção da vigilância sanitária;
II. Os estabelecimentos que possuam mais de uma unidade deverão ter licença específica e independente para cada um da mesma empresa;
III. O Alvará terá validade de 1 (um) ano;
IV. Revogado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo