Secretaria Municipal da Casa Civil · 1 de abril de 2024
LEI 2826 24 ALTERA LEI 2699 23 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SENAPREV
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2826 24 ALTERA LEI 2699 23 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SENAPREV
LEI N.º 2.826, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Altera a Lei Municipal n.º 2.699, de 21 de agosto de 2023, para reorganizar a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal n.º 2.699, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 25/08/2023, Edição 2933, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA BASE DA PRESIDÊNCIA
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
Presidente
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
1
DSM
R$ 13.281,30
1
DAM-7
R$ 4.980,49
1
DAM-9
R$ 6.640,65
ESTRUTURA BASE DOS ÓRGÃOS
NÍVEL DOS CARGOS
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção – DAM
2
DAM-3
R$ 2.766,94
5
DAM-5
R$ 3.873,71
6
DAM-7
R$ 4.980,49
3
DAM-9
R$ 6.640,65
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo