Secretaria Municipal da Casa Civil · 29 de dezembro de 2023
LEI 2755 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO ADESC
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2755 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO ADESC
LEI N.º 2.755, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Deficientes de Senador Canedo – ADESC.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Deficientes de Senador Canedo – ADESC, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.436.018/0001-01, localizada na Avenida do Comércio, Qd. 21, Lt. 03, Sala B, Conjunto Morada do Morro, Senador Canedo, CEP: 75.250-005, Senador Canedo/Goiás.
Art. 2º O convênio terá por objeto, visando a conjugação de esforços entre os partícipes, a cessão de servidor (es) do Município de Senador Canedo para a Associação dos Deficientes de Senador Canedo – ADESC para a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Idosas e suas Famílias.
Art. 3o O prazo de vigência do convênio autorizado por esta Lei é de doze (12) meses, contados a partir de sua celebração.
Parágrafo único. A vigência do convênio pode ser prorrogada por igual e sucessivos períodos, até sessenta (60) meses, caso haja interesse e comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, não havendo repasse de recurso financeiro entre os partícipes do convênio.
Art. 5º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo