Secretaria Municipal da Casa Civil · 25 de julho de 2024
LEI 2880 24 INSTITUI DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO SENADOR CANEDO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2880 24 INSTITUI DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO SENADOR CANEDO
LEI N.º 2.880, DE 24 DE JULHO DE 2024
Institui o Diário Oficial do Município de Senador Canedo como veículo oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, como veículo oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos administrativos e normativos da Administração Pública Municipal, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e, em atenção à celeridade, economicidade, transparência e facilidade de acesso e responsabilidade ambiental, terá suas edições disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico https:diario.senadorcanedo.go.gov.br, para que possa ser consultado por qualquer interessado.
Art. 2º A edição e veiculação do Diário Oficial do Município de Senador Canedo – DOM-e será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, mediante mecanismos eletrônicos que garantam a segurança e confiabilidade das informações.
Art. 3º As publicações do Diário Oficial do Município de Senador Canedo – DOM-e substituirão outras formas de publicação oficial utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos.
§ 1º As publicações a que se refere o caput deste artigo serão autenticadas por meio de código verificador em cada edição, conforme mecanismos eletrônicos que garantam a segurança e confiabilidade das informações.
§ 2º A data constante no Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-e corresponderá à data de sua disponibilização.
§ 3º Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo - DOM-e foi disponibilizado.
§ 4º Serão mantidos em arquivo próprio e permanente, todas as edições do Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-e, referente às suas publicações em meio eletrônico.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial do Município de Senador Canedo – DOM-e são reservados ao Município.
Art. 6º No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de publicações oficiais – DOM-e, as seções serão independentes e organizadas pelo Poder constituído.
Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão, entidade ou poder que o produziu.
Art. 8º Durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar a partir da publicação desta Lei, considerando este prazo como o de implantação do meio oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos administrativos e normativos da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Senador Canedo – DOM-e, estes continuarão sendo publicados concomitantemente pelo Poder Legislativo via Placar da Prefeitura de Senador Canedo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.
Art. 10. No que couber, a presente Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.642, de 13 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês julho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo