Secretaria Municipal da Casa Civil · 12 de maio de 2023
LEI 2667 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES COL. EST. PEDRO XAVIER TEIXEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2667 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES COL. EST. PEDRO XAVIER TEIXEIRA
LEI N.º 2.667, DE 08 DE MAIO DE 2.023.
“Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de Senador Canedo, Estado de Goiás, firmar convênio com a entidade “APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários” do Colégio estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás, unidade Pedro Xavier Teixeira, Inscrita no CNPJ sob o nº 25.035.671/0001-19, Rua Pedro Ludovico, Qd 8-A S/Nº, Jardim Todos os Santos, CEP 75.261-429, Senador Canedo Go”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a celebrar convênio com a instituição APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás, unidade Pedro Xavier Teixeira, inscrita no CNPJ sob o nº 25.035.671/0001-19, situada na Rua Pedro Ludovico, Qd 8-A, S/Nº, Jardim Todos os Santos, CEP 75.261-429, Senador Canedo, GO, para conceder recursos e/ou subvenções e prestar cooperação técnica, pelo período de 12 (doze) meses, com início de vigência a partir da celebração do convênio.
Parágrafo Único. Para realização das atividades de que trato o caput deste artigo, o Município repassará à APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás, unidade Pedro Xavier Teixeira, a importância mensal de até R$ 6.000,00 (seis mil Reais), com o objetivo de assegurar a manutenção das atividades.
Art. 2º As despesas tratadas no artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária específica para este fim, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 24 dia do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo