Secretaria Municipal da Casa Civil · 25 de setembro de 2023
LEI 2713 23 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL INCENTIVO ESPORTE PARALÍMPICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2713 23 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL INCENTIVO ESPORTE PARALÍMPICO
LEI N.º 2.713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Senador Canedo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Senador Canedo o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico tem como objetivos:
I – Estimular a prática esportiva por pessoas com deficiências e mobilidade reduzida;
II – Difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida;
III – Promover, através da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo;
IV – Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;
V – Promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil, entidades voltadas à PCD – Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e comunidade em geral;
VI – Realizar campanhas de divulgação, valorização e importância do esporte para PCD – Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; e,
VII – Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo