SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO · 5 de dezembro de 2024
2.966 PORTARIA DE PENSÃO POR MORTE - ESTHER DE SOUSA GONÇALVES
SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO
2.966 PORTARIA DE PENSÃO POR MORTE - ESTHER DE SOUSA GONÇALVES
“Dispõe sobre a concessão do Benefício Previdenciário de Pensão por Morte em favor do(a) dependente temporário(a) Esther de Sousa Gonçalves, dependente do(a) ex-servidor(a) do Município e segurado(a) do SENAPREV, Sr(a). DURVAL MARTINHO GONÇALVES NETO, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO SENAPREV, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de agosto de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Senador Canedo, c/c o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, e o art. 23, da Emenda Constitucional n° 103/19 e demais disposições vigentes aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Benefício Previdenciário de Pensão por Morte de forma temporária à ESTHER DE SOUSA GONÇALVES, inscrita do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF/MF) sob o n° ***.***.***-**, filha menor, dependente do(a) segurado(a), o(a) Sr(a). DURVAL MARTINHO GONÇALVES NETO, aposentado(a) no cargo efetivo de Agente Educacional, no SENAPREV. I – O valor percebido pelo(a) ex–servidor(a) falecido(a), DURVAL MARTINHO GONÇALVES NETO na competência de dezembro de 2023 encontra-se discriminado, abaixo:
Provento de Aposentadoria .................................................... R$ Complemento Constitucional................................................. Total da Remuneração........................................................... R$ 775,32 544,68 R$ 1.320,00
II – O valor mensal do benefício previdenciário de Pensão por Morte será da seguinte forma:
Provento de Pensão (Base de Cálculo).......................... ....... R$ 775,32 Provento de Pensão (50% + 1*10%=60%)..................... ....... R$ 465,19 Complemento Constitucional.......................................... ....... R$ 946,81 Total do Provento de Pensão por Morte.................................... R$ 1.412,00
III – A forma de reajuste do provento será em conformidade com o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, isto é, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data de reajuste do Regime Geral de Previdência Social. IV – O pagamento do benefício fica a cargo do SENAPREV, conforme preceitua a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de agosto de 2022.
Art. 2º - Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 (oito) do mês de novembro do ano de 2024.
Senador Canedo, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.
ANA MARIA EMOS FERRERIA
Presidente do SENAPREV
Decreto n.° 013/2021