Secretaria Municipal da Casa Civil · 8 de dezembro de 2023
LEI 2738 23 ALTERA LEI 2639 22 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2738 23 ALTERA LEI 2639 22 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI N.º 2.738, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022 – Código Tributário do Município de Senador Canedo/Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 124 e o artigo 287 da Lei Municipal n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 124 ........
.....................
§ 2º A isenção a que se refere este artigo é retroativa a 05 (cinco) anos a contar da entrada em vigor desta Lei, abrangendo os créditos por ela alcançados ainda que inscritos em Dívida Ativa
...........”.
“Art. 287. São isentos da Contribuição de Melhoria, os imóveis:
I. Cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II. Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação da contribuição em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
III. Pertencentes a aposentados, pensionistas, beneficiário (a) de amparo social, viúvos (as), portadores de deficiência física, e de enfermidades consideradas por lei como incapacitantes devidamente comprovadas, desde que a soma da renda mensal do (a) requerente e de mais alguém que tenha direito sobre o imóvel, não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos e seja seu único imóvel no Município para moradia de sua família; pertencentes à Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, situados nos loteamentos denominados "Polo Coureiro" e "Polo Confeccionista";
IV. Considerados de proteção ambiental nos termos da legislação federal e do artigo 42, da Lei Municipal n.º 1.379, de 19 de dezembro de 2008;
V. Os imóveis utilizados pela Administração Pública direta ou indireta do Município de Senador Canedo mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação dos imóveis de propriedade de terceiros.
§ 1º As isenções previstas nos incisos III, IV, V e VI, dependerão de prévio reconhecimento da autoridade fazendária municipal, bem como de laudo médico atestando a existência da doença incapacitante.
§ 2º A isenção a que se refere este artigo é retroativa a 05 (cinco) anos a contar da entrada em vigor desta Lei, abrangendo os créditos por ela alcançados ainda que inscritos em Dívida Ativa.
§ 3º O contribuinte isento da contribuição deverá apresentar a cada 04 (quatro) anos, até 31 (trinta e um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para continuar usufruindo dos benefícios previstos nos incisos III e V deste artigo, sob pena de perda da isenção”.
Art. 2º. A Lei Municipal n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos artigos 277-A e 301-A:
“Art. 277-A. São isentos da Taxa de Serviços Urbanos, os imóveis:
I. Cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II. Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação da taxa em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
III. Pertencentes a aposentados, pensionistas, beneficiário (a) de amparo social, viúvos (as), portadores de deficiência física, e de enfermidades consideradas por Lei como incapacitantes devidamente comprovadas, desde que a soma da renda mensal do (a) requerente e de mais alguém que tenha direito sobre o imóvel, não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos e seja seu único imóvel no Município para moradia de sua família; pertencentes à Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, situados nos loteamentos denominados "Polo Coureiro" e "Polo Confeccionista";
IV. Considerados de proteção ambiental nos termos da legislação federal e do artigo 42, da Lei Municipal n.º 1.379, de 19 de dezembro de 2008;
V. Os imóveis utilizados pela Administração Pública direta ou indireta do Município de Senador Canedo mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação dos imóveis de propriedade de terceiros.
§ 1º As isenções previstas nos incisos III, IV, V e VI, dependerão de prévio reconhecimento da autoridade fazendária municipal, bem como de laudo médico atestando a existência da doença incapacitante.
§ 2º A isenção a que se refere este artigo é retroativa a 05 (cinco) anos a contar da entrada em vigor desta Lei, abrangendo os créditos por ela alcançados ainda que inscritos em Dívida Ativa.
§ 3º O contribuinte isento da taxa deverá apresentar a cada 04 (quatro) anos, até 31 (trinta e um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para continuar usufruindo dos benefícios previstos nos incisos III e V deste artigo, sob pena de perda da isenção”.
“Art. 301-A. São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, os imóveis:
I. Cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II. Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação da contribuição em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
III. Pertencentes a aposentados, pensionistas, beneficiário (a) de amparo social, viúvos (as), portadores de deficiência física, e de enfermidades consideradas por Lei como incapacitantes devidamente comprovadas, desde que a soma da renda mensal do (a) requerente e de mais alguém que tenha direito sobre o imóvel, não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos e seja seu único imóvel no Município para moradia de sua família;
IV. Pertencentes à Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, situados nos loteamentos denominados "Polo Coureiro" e "Polo Confeccionista";
V. Considerados de proteção ambiental nos termos da legislação federal e do artigo 42, da Lei Municipal n.º 1.379, de 19 de dezembro de 2008;
VI. Os imóveis utilizados pela Administração Pública direta ou indireta do Município de Senador Canedo mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação dos imóveis de propriedade de terceiros.
§ 1º As isenções previstas nos incisos III, IV, V e VI, dependerão de prévio reconhecimento da autoridade fazendária municipal, bem como de laudo médico atestando a existência da doença incapacitante.
§ 2º A isenção a que se refere este artigo é retroativa a 05 (cinco) anos a contar da entrada em vigor desta Lei, abrangendo os créditos por ela alcançados ainda que inscritos em Dívida Ativa.
§ 3º O contribuinte isento da contribuição deverá apresentar a cada 04 (quatro) anos, até 31 (trinta e um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para continuar usufruindo dos benefícios previstos nos incisos III e V deste artigo, sob pena de perda da isenção”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo