Secretaria Municipal da Casa Civil · 25 de março de 2024
LEI 2824 24 REVOGA LEI 2653 23 CRIA ADICIONAL INCENTIVO FUNCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2824 24 REVOGA LEI 2653 23 CRIA ADICIONAL INCENTIVO FUNCIONAL
LEI N.º 2.824, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Revoga a Lei Municipal n.º 2.653, de 01 de março de 2023, que “cria o Adicional de Incentivo Funcional aos servidores administrativos integrantes do quadro permanente de pessoal da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo e dá outras providências””.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.653, de 01 de março de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 09/03/2023, Edição 2815.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo