Secretaria Municipal da Casa Civil · 10 de abril de 2024
LEI 2834 24 ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SANESC
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2834 24 ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SANESC
LEI N.º 2.834, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Agência de Saneamento de Senador Canedo – SANESC e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera a Estrutura Administrativa da Agência de Saneamento de Senador Canedo – SANESC, criando cargos, símbolos, subsídios e quantitativos conforme o Anexo Único.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Agência de Saneamento de Senador Canedo – SANESC a Superintendência de Engenharia, Superintendência de Água e Superintendência de Esgoto.
Art. 3º. À Superintendência de Engenharia, em matéria administrativa, compete:
I. Cumprir e fazer cumprir a política de expansão da SANESC no que concerne ao planejamento, avaliação e realização de estudos e projetos, engenharia de custos, bem como implantação de obras em sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, construção civil e de desenvolvimento tecnológico, na forma estabelecida pelo Plano de Negócios da Companhia, conforme aprovado pelo Conselho de Administração;
II. Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades dos setores que lhe são subordinados;
III. Autorizar e assinar contratos de qualquer natureza, exclusivamente em operações de interesse da SANESC, nos limites da política de alçadas e limites da Companhia;
IV. Cumprir outras atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 4º. À Superintendência de Água, em matéria administrativa, compete:
I. Administrar, no que for de competência do Município, execução dos serviços de distribuição de água tratada;
II. Estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, ampliar, planejar, operar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento público de água;
III. Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas dos serviços de água, prestar serviços e soluções em saneamento básico.
Art. 5º. À Superintendência de Esgoto, em matéria administrativa, compete:
I. Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com Empresas e/ou organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável a de esgoto sanitário;
II. Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para os estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
III. Exercer, dentro dos limites legais, quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e esgotos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Agência de Saneamento de Senador Canedo – SANESC.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
01
Superintendência de Engenharia
DAS-5
R$ 8.854,20
01
Superintendência de Água
DAS-5
R$ 8.854,20
01
Superintendência de Esgoto
DAS-5
R$ 8.854,20
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo