FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 19 de abril de 2024
INSTITUI COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUI COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA 868/2024
“Institui Comissão de implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 e dá outras providências.”
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Senador Canedo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei nº 2.687, de 20 de julho de 2023, e
CONSIDERANDO a necessidade do Município de realizar as ações necessárias a fim de cumprir com as exigências estabelecidas na Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito da Lei n° 14.399/2022, regulamentada através do Decreto nº. 11.740, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que dispõe “sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural”,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura destinada à coordenar o desenvolvimento de ações, tendo como atribuições:
I - Participar das discussões referentes à implementação, no âmbito do Município de Senador Canedo, da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estabelecida pela Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022;
II - Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, na troca de informações com a sociedade civil sobre a implementação da Lei supracitada;
III - Promover a cooperação com a comunidade cultural, os movimentos sociais, as organizações não governamentais e o setor empresarial para a participação e divulgação da Lei supracitada.
Art. 2º Ficam designados para comporem a Comissão de Implementação, os seguintes membros:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) Bárbara Pereira da Silva Marçal - Presidente – CPF: ***.***.***-**;
b) Renato Ferreira Carvalho - Membro – CPF: ***.***.***-**;
c) Marcelo Gomes Cavalcante - Membro - CPF: ***.***.***-**;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Johnathans Silva Paiva - Membro – CPF: ***.***.***-**;
b) Gabriel Hilario Azambuja - Membro – CPF: ***.***.***-**;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÉLIDA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo