Secretaria Municipal da Casa Civil · 14 de novembro de 2023
LEI 2729 23 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - EXERCÍCIO 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2729 23 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - EXERCÍCIO 2024
LEI N.º 2.729, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Senador Canedo, para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei orçamentária estima a Receita e fixa a Despesa do Município, bem como de seus fundos, para o exercício de 2024, no valor global de R$ 849.432.723,77 (Oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
Parágrafo único. Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a de R$ 849.432.723,77 (Oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos, Fundações, Autarquias do Poder Executivo, conforme Anexo 2 das Receitas distribuídas por Gestão.
Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Receita Total
849.432.723,77
Receitas Correntes
840.757.923,77
Receita Tributária
140.331.142,77
Receita de Contribuições
57.719.432,00
Receita Patrimonial
24.782.898,00
Receita de Serviços
38.149.200,00
Transferências Correntes
558.476.293,00
Outras Receitas Correntes
21.298.958,00
Receitas Intra-Orçamentárias
26.500.000,00
Deduções de Transferências Correntes
(63.085.200,00)
Receitas de Capital
45.260.000,00
Operações de Crédito
32.360.000,00
Transferências de Capital
12.900.000,00
I. Receita Consolidada do Município:
Art. 5º As despesas no mesmo valor das receitas são fixadas em R$ 849.432.723,77 (Oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), assim desdobrados:
Despesa Total
849.432.723,77
Despesas Correntes
688.173.471,77
Pessoal e Encargos
424.075.855,00
Juros e Encargos da Dívida
439.500,00
Outras Despesas Correntes
263.658.116,77
Receitas de Capital
99.132.512,00
Investimento
61.355.512,00
Amortização da Dívida
37.777.000,00
Reserva de Contingência
62.126.740,00
Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, IAMESC, FUNDEB, SENAPREV, FEMBOM, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, FMAS, FMDCA, SANESC, AMMA e FME em
importâncias relacionadas em anexos a esta Lei, aplicando-se, as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, observado o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias, conforme § 1º, inciso I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º art. 43, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 10 O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo único. O percentual a que se refere o art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Fica o Poder Executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 12 Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundação e dos Fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de Decreto próprio.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar e ajustar as Receitas com os desdobramentos de elementos e fontes, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, através de Decreto próprio.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo procederá, via Lei, redistribuições do saldo de diversos elementos de despesa constante do mesmo projeto/atividade/operações especiais, visando à compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados, quando a arrecadação ocorrer de modo diferente do previsto, criando, se necessário, novas fontes de recursos.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Observação: Os anexos deste Decreto estão publicados no Portal Transparência, conforme link: https://acessoainformacao.senadorcanedo.go.gov.br/painel/impressao/lei/id=23#:~:text=https%3A//ac essoainformacao.senadorcanedo.go.gov.br/%20legislacao/lei/id%3D23