Secretaria Municipal da Casa Civil · 21 de junho de 2023
LEI 2675 23 NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA PÚBLICA AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE ESPECIFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2675 23 NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA PÚBLICA AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE ESPECIFICA
LEI N.º 2.675, DE 15 DE JUNHO DE 2023
“Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02. folhas 01, do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 15.373,75 m² ( quinze mil trezentos e setenta e três metros quadrados e setenta e cinco centésimos), situada no “PÓLO EMPRESARIAL NOVA CANAÔ, nesta Cidade de Senador Canedo, conforme R.01 referente a matrícula “27.442”, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.
Art. 2º A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como lote 04 da Quadra 08, situado na Avenida Ivo Rodrigues Cantanhede do Polo Empresarial Nova Canaã, com as seguintes especificações:
Lote 04 da Quadra 08, situado na Avenida Ivo Rodrigues Cantanhede do Polo Empresarial Nova Canaã;
Área total 15.373,75 m²
Divisas e confrontações:
Medindo D=18,050 + D=8,581 + 73,35 metros de frente pela Avenida Ivo Rodrigues Catanhede; 104,45 metros de fundo confrontando com o lote 03; 148,06 metros pelo lado direito confrontando com a Rua 10; 138,02 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua 11; e, D=9,943 + D= 10,2017 metros de Chanfro.
De acordo com o Decreto Municipal n.º 807/15.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa INDUSTRIA BRASILEIRA DE ACESSORIOS E PISCINAS LTDA, com nome fantasia: INBRAP, inscrita no CNPJ N.º 20.238.129/0001-40.
Art. 4º A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações / construções e apresentar o “Termo de Habite-se” para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os Artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.
Art. 5º Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6° Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.495, de 16 de setembro de 2021, que “Define regras a serem exigidas quando da cessão e doação de áreas públicas Municipais com vistas à geração de emprego e renda”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo