Secretaria Municipal da Casa Civil · 24 de janeiro de 2024
LEI 2797 24 ALTERA ART. 1º LEI 2767 23 DOAÇÃO ÁREA ONE HOLDING GROUP BRASIL LTDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2797 24 ALTERA ART. 1º LEI 2767 23 DOAÇÃO ÁREA ONE HOLDING GROUP BRASIL LTDA
LEI N.º 2.797, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.767, de 27 de dezembro de 2023, que dá nova destinação a área pública e autoriza a doação de área pública à empresa ONE HOLDING GROUP BRASIL Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 52.985.227/0001-37.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.767, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 29/12/2023, Edição 3018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A área localizada na APM – R1A, Polo Empresarial Maria Pires Perillo, com 64.093,73 m² (sessenta e quatro mil e noventa e três metros quadrados e setenta e três centésimos), nesta cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo