Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de dezembro de 2023
LEI 2748 23 INSTITUI PROGRAMA CONEXÃO ESTÁGIO JOVENS TALENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2748 23 INSTITUI PROGRAMA CONEXÃO ESTÁGIO JOVENS TALENTOS
LEI N.º 2.748, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do Município de Senador Canedo, o Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro, com a finalidade de promover a qualificação profissional dos munícipes de Senador Canedo.
Art. 2º. O Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro, incentivará a prática de estágio profissional junto à iniciativa privada com sede no município.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar contratos, nos termos da Lei, para implantar e coordenar o Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro, visando disponibilizar estudantes do ensino médio e superior à iniciativa privada com sede no município de Senador Canedo.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput tem como objetivo precípuo promover o desenvolvimento socioprofissional do estudante, por meio de atividades práticas correlatas a sua formação e em conformidade com o projeto pedagógico do curso.
Art. 4º. O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro ficará condicionada à necessidade e programação do Município, sendo sua distribuição definida conforme planejamento executado pelo Poder Executivo.
§ 1º. As vagas de estágio atenderão às diversas áreas de conhecimento.
§ 2º. A área em que será efetivado o estágio deve ser compatível com o plano de atividades a ser executado.
§ 3º. É vedado o estágio cujas atividades não sejam compatíveis com sua área de formação escolar.
Art. 5º. Os estágios ofertados se darão forma curricular, obrigatória e não obrigatória.
§ 1º. Será devido pela iniciativa privada a cada estagiário contratado integrante do Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro, uma bolsa de complementação educacional e auxílio transporte.
§ 2º. As despesas decorrentes da contratação estabelecida no art. 3º será de competência do município.
§ 3º. Na contratação estarão incluídos todos os custos para a execução do Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro.
Art. 6º. Os beneficiários do Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro, deverão preencher os seguintes requisitos:
I. Os estagiários:
a) Ser residente do Município de Senador Canedo em no mínimo 01 (um) ano;
b) Possuir as notas escolares com média igual ou superior sete;
c) Não ser reprovado em mais de uma disciplina por período.
II. A iniciativa privada:
a) Ter sede no município se Senador Canedo.
Art. 7º. Em nenhuma hipótese o estágio configurará vínculo empregatício com o município, vedada qualquer obrigação que não esteja em desconformidade com os objetivos da Lei.
Art. 8º. O Programa Conexão Estágio para Jovens Talentos – Avançando para o Futuro é de natureza social e visa promover o Desenvolvimento Social através da educação e profissionalização, não sendo aplicável ao Município de Senador Canedo qualquer das formas de responsabilização pelo estágio realizado junto à iniciativa privada.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza especial para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo