Secretaria Municipal da Casa Civil · 24 de janeiro de 2024
LEI 2801 24 REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2801 24 REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LEI N.º 2.801, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do município de Senador Canedo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral Anual no percentual 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano de 2023, no âmbito do município de Senador Canedo, assim aplicado nos termos desta Lei:
I. Sobre os vencimentos dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo;
II. Sobre os subsídios dos servidores públicos titulares de cargo de provimento em comissão;
III. Sobre os subsídios dos agentes políticos municipais;
IV. Sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo.
Parágrafo único. Ficam excluídos da aplicação da revisão geral anual os servidores remunerados por piso e aqueles cuja remuneração seja prevista por lei específica.
Art. 2º. Ficam revistos os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do município de Senador Canedo que estão recebendo abaixo do valor referente ao salário mínimo vigente, qual seja, R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Fica determinado que o menor vencimento básico a ser concedido aos servidores públicos efetivos do município do Município de Senador Canedo no ano de 2024 será igual ao salário mínimo vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO I
CARGO
CALSSE
VENCIMENTO R$
Agente Administrativo
ASA-U
R$ 1.571,62
Agente Comercial
ASA-U
R$ 1.571,62
Agente de Informática
ANA-U
R$ 4.198,44
Agente de Inspeção Sanitária
AIS-U
R$ 2.256,80
Agente de Operador de Sistema
AGO-U
R$ 1.571,62
Agente de Sistema
AGO-U
R$ 1.571,62
Agente de Trânsito
AGT-U
R$ 3.112,30
Agente Educacional
AGE-U
R$ 1.459,37
Agente Educativo
AGE-U
R$ 1.459,37
Agente Municipal de Trânsito
AGT-U
R$ 3.112,30
Agente Operacional
AGO-U
R$ 1.571,62
Analista Administrativo
ANA-U
R$ 4.198,44
Analista Ambiental
AAE-U
R$ 4.198,44
Analista de Saúde
ANS-U
R$ 4.198,44
Analista Educacional
ANE-U
R$ 4.198,44
Analista Jurídico
ANJ-U
R$ 4.198,44
Artífice
ASO-U
R$ 1.974,72
Artífice de Manutenção Mecânica
ASO-U
R$ 1.974,72
Artífice de Serviços e Obras
ASO-U
R$ 1.974,72
Assistente Administrativo
ASA-U
R$ 1.571,62
Assistente de Saúde
ASS-U
R$ 1.826,76
Assistente Educacional
ASE-U
R$ 1.908,35
Assistente Operacional
ASO-U
R$ 1.974,72
Assistente Técnico de Saúde
ASS-U
R$ 1.826,76
Auxiliar Administrativo
ASA-U
R$ 1.571,62
Auxiliar Administrativo
AUA-U
R$ 1.380,98
Auxiliar de Apoio Administrativo
ASA-U
R$ 1.571,62
Auxiliar de Cozinha e Alimentação
AUE-U
R$ 1.380,98
Auxiliar de Higiene e Alimentação
AUE-U
R$ 1.380,98
Auxiliar de Inspeção
AUI-U
R$ 2.546,35
Auxiliar de Limpeza Urbana
AUO-U
R$ 1.380,98
Auxiliar de Saúde Bucal
AUB-U
R$ 1.459,37
Auxiliar de Serviços Gerais
AUA-U
R$ 1.380,98
Auxiliar Educacional
AUE-U
R$ 1.380,98
Auxiliar Operacional
AUO-U
R$ 1.380,98
Cirurgião Dentista
CID-U
R$ 4.198,44
Condutor de Veículos
COV-U
R$ 2.020,65
Copeira
AUE-U
R$ 1.380,98
Coveiro
AUO-U
R$ 1.380,98
Educador Social
EDS-U
R$ 1.571,62
Especialista em Assuntos Sociais
ANA-U
R$ 4.198,44
Especialista em Obras e Urbanismo
ANA-U
R$ 4.198,44
Especialista em Saúde
ANS-U
R$ 4.198,44
Fisioterapeuta
ANS-U
R$ 4.198,44
Guarda Municipal
GUM-U
R$ 1.459,37
Leiturista
AGO-U
R$ 1.571,62
Médico – 20 Horas
MED-U
R$ 4.198,44
Médico – 40 Horas
MED-U
R$ 4.198,44
Motorista
COV-U
R$ 2.020,65
Operador de Máquinas
OPM-U
R$ 2.256,80
Operador de Sistema
AGO-U
R$ 1.571,62
Procurador Municipal
PGM-U
R$ 4.198,44
Telefonista
TEL-U
R$ 1.459,37
Vigia
GUM-U
R$ 1.459,37
ANEXO II
CARGO
CLASSE
INTERVALO DE TEMPO
NÍVEL (VENCIMENTOR$)
DE
A
1
2
3
Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública
I
1 dia
6 anos
R$ 9.472,17
R$ 9.756,33
R$ 10.049,02
Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos,Fiscal de Saúde Pública
II
6 anos e 1 dia
12 anos
R$ 10.476,01
R$ 10.790,30
R$ 11.114,00
Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos,Fiscal de Saúde Pública
III
12 anos e um dia
18 anos
R$ 11.235,81
R$ 11.571,74
R$ 11.918,89
Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública
IV
18 anos e um dia
24 anos
R$ 12.040,69
R$ 12.401,92
R$ 12.773,98
Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública
V
24 anos e um dia
30 anos
R$ 12.895,79
R$ 13.282,66
R$ 13.681,15
Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública
VI
30 anos e um dia
36 anos
R$ 13.802,96
R$ 14.217,04
R$ 14.643,56
ANEXO III
CARGO
SÍMBOLO
VALOR R$
Prefeito
R$ 24.349,05
Vice-Prefeito
R$ 19.921,95
Cargo de Direção Superior Municipal DSM
SEC
R$ 13.281,30
Chefia de Gabinete DAM
DAM
R$ 4.980,49
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-1
R$ 1.660,16
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-2
R$ 2.213,55
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-3
R$ 2.766,94
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-4
R$ 3.320,32
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-5
R$ 3.873,71
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-6
R$ 4.427,10
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-7
R$ 4.980,49
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-8
R$ 5.533,87
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-9
R$ 6.640,65
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-10
R$ 7.747,42
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-11
R$ 8.854,20
Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM
DAM-12
R$ 9.960,97
Superintendências DAS
DAS
R$ 8.854,20
ANEXO IV
CARGO
VALOR RS
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 3.320,32
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo