Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de abril de 2023
LEI 2662 23 REVOGA LEI 1034 2004 DOAÇÃO ÁREA COM ENCARGO EMPRESA MORAES E SEIXLACK
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2662 23 REVOGA LEI 1034 2004 DOAÇÃO ÁREA COM ENCARGO EMPRESA MORAES E SEIXLACK
LEI N.º 2.662, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.
“REVOGA A LEI N.º 1.034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA COM ENCARGO A PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei revoga a Lei Municipal n.º 1.304, de 14 de outubro de 2004, que havia autorizado a doação de uma área de 3.757,80m² à empresa Moraes e Seixlack Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 18 dia do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo