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Congresso

Secretaria Municipal da Casa Civil · 26 de abril de 2023

LEI 2662 23 REVOGA LEI 1034 2004 DOAÇÃO ÁREA COM ENCARGO EMPRESA MORAES E SEIXLACK

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

LEI 2662 23 REVOGA LEI 1034 2004 DOAÇÃO ÁREA COM ENCARGO EMPRESA MORAES E SEIXLACK

LEI N.º 2.662, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.

“REVOGA A LEI N.º 1.034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA COM ENCARGO A PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA”.

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei revoga a Lei Municipal n.º 1.304, de 14 de outubro de 2004, que havia autorizado a doação de uma área de 3.757,80m² à empresa Moraes e Seixlack Ltda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 18 dia do mês de abril do ano de 2023.

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2847, em 26 de abril de 2023. Código identificador 387F23B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.