Secretaria Municipal da Casa Civil · 10 de outubro de 2023
LEI 2722 23 NOVA DESTINACAO A AREA PUBLICA - AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA PUBLICA - LIRA E COTRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2722 23 NOVA DESTINACAO A AREA PUBLICA - AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA PUBLICA - LIRA E COTRIM
LEI N.º 2.722, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02, Folha n.º 01 do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 5.367,17 m² (cinco mil, e trezentos e sessenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos) situada no loteamento denominado Polo Empresarial Nova Canaã II, objeto da matrícula n.º 27.441, nesta cidade de Senador Canedo, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.
Art. 2º A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como Lote 01, da Quadra 01, situado na Avenida Nova Canaã do Polo Empresarial Nova Canaã II, com as seguintes especificações:
Lote 01, da Quadra 01, situado na Avenida Nova Canaã do Polo Empresarial Nova Canaã II;
Área total 5.367,17 m²
Divisas e confrontações:
Medindo 106,83 metros de frente pela Avenida Nova Canaã; 136,28 metros de fundo confrontando com o Quinhão 8; 40,34 metros pelo lado direito confrontando com o lote 01 da quadra 02; 8,37 metros do lado esquerdo confrontando com a Faixa de domínio da Rodovia GO-537; e, D=48,756 metros de chanfrado.
Havido em área maior loteada de acordo com o Decreto Municipal n.º 807/15, de 30/01/2015, conforme R.01 referente a matricula n.º 27.441, do livro 02, fls. 01, do Registro Geral deste Cartório.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA – EPP, com nome fantasia: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.513.431/0001-94.
Art. 4º A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações / construções e apresentar o “Termo de Habite-se” para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório
Art. 5º Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6º Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo