Secretaria Municipal da Casa Civil · 24 de agosto de 2023
LEI 2694 23 CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO REGULAMENTA INDICE DE REAJUSTE SERVIDORES DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2694 23 CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO REGULAMENTA INDICE DE REAJUSTE SERVIDORES DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL
LEI N.º 2.694, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Concede revisão de remuneração, altera Anexo, regulamenta a aplicação dos índices de reajuste aos Servidores do Magistério Público do Município de Senador Canedo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reajustados em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) os vencimentos doCargoProfissionaldaEducação,PE,ativoseinativos,constantesnoAnexoÚnicodestaLei,adequando- se à Lei n.º 11.738/08 (Lei do Piso), observando odispostona Portaria n.º17, de 17 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos Únicos das Leis n.º 2.229, de 01 de julho de 2019 e Lei n.º 2.549, de 16 de marçode 2022,passando avigorarde acordocomospercentuaise valores constantes noAnexo Único desta Lei.
Art. 3º O reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério PE 1, PE 2 e PE 3, ativos e inativos,seráconcedido conforme osmesmosíndicese valoresestabelecidosno Anexo Únicodesta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO ÚNICO
CARGO
VALOR HORA AULA
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PE
21,08
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PE 1
25,29
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PE 2
27,82
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PE 3
30,61
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo