Secretaria Municipal da Casa Civil · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 2787 23 CONSTITUI PAGAMENTO COMPLEMENTO TARIFÁRIO CONCESSIONÁRIAS RMTC
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR 2787 23 CONSTITUI PAGAMENTO COMPLEMENTO TARIFÁRIO CONCESSIONÁRIAS RMTC
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Constitui mecanismo de garantia de pagamento do Complemento Tarifário em favor das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT-RMTC.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, na forma desta Lei Complementar, o mecanismo de garantia pública de pagamento dos valores devidos pelo Município de Senador Canedo, a título de Complemento Tarifário às concessionárias dos serviços do SIT-RMTC, respeitada a legislação correlata e observada a obrigatoriedade de previsão nos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 2º. A garantia objeto da presente Lei Complementar deve ser estruturada por meio dos direitos de crédito do Município contra a instituição financeira depositária e responsável pela movimentação dos valores recebidos pelo Tesouro Municipal a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
§ 1º. Para se valer da garantia, sem prejuízo do disposto no artigo 3º desta Lei Complementar, fica a instituição financeira depositária autorizada a reter da conta vinculada ao recebimento das transferências do FPM, o exato valor da parcela do Complemento Tarifário devida pelo Município.
§ 2º. A garantia prevista neste artigo apenas será acionada em caso de inadimplemento total ou parcial da quota-parte do Complemento Tarifário devida pelo Município.
Art. 3º. A instituição financeira depositária mencionada no artigo 2º desta Lei Complementar, ou outra instituição financeira especialmente contratada para este fim, abrirá e gerirá conta de movimentação restrita, de titularidade do Município, com a finalidade de estruturação e efetivação da garantia de pagamento do Complemento Tarifário, tipificada como conta especial vinculada de trânsito FPM, por meio da qual transitarão a integralidade dos valores recebidos pelo Tesouro Municipal a título de transferências do FPM, com sucessivo direcionamento dos referidos valores às contas de livre movimentação do Município.
Parágrafo único. Na forma do contrato de administração de contas, a ser celebrado com a instituição financeira depositária mencionada no artigo 2º desta Lei Complementar, o Município constituirá, com cláusula de irrevogabilidade, referida instituição financeira enquanto sua mandatária, sendo que referido mandato não poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, em observância ao que determina o art. 684 da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.
Art. 4º. A garantia de que trata esta Lei somente poderá ser utilizada para assegurar o adimplemento das obrigações assumidas pelo Município de Senador Canedo em relação ao SIT-RMTC, constituindo a garantia em ordem de preferência sobre qualquer outra despesa e vinculação dos recursos do FPM até o limite específico da quota-parte devida pelo Município.
Art. 5º. Sem prejuízo ao disposto no artigo 2º desta Lei Complementar, fica determinada adicionalmente a constituição de garantia pelo Município, na modalidade de fiança bancária, com exequibilidade à primeira solicitação, a ser emitida por instituição financeira de primeira linha, com vigência por todo o prazo dos contratos de concessão, sendo que a referida fiança bancária deverá ser executada pelas concessionárias dos serviços do SIT-RMTC, a título de penalidade não compensatória, caso a Administração Pública municipal rescinda ou tome qualquer providência destinada a resolver unilateralmente, ou de qualquer forma, dê causa à rescisão ou resolução do contrato de administração de contas a ser firmado com a instituição financeira prevista pelo artigo 2º desta Lei Complementar.
§ 1º. A fiança bancária de que trata o caput deste artigo terá o valor de 1 (uma) parcela mensal da quota-parte do Complemento Tarifário devida pelo Município, obtida através da média dos valores pagos pelo Município nos últimos 6 (seis) meses anteriormente à contratação da fiança.
§ 2º. A fiança bancária de que trata o caput deste artigo servirá como garantia adicional e subsidiária à garantia disposta no caput do artigo 2º desta Lei Complementar.
Art. 6º. Sem prejuízo ao disposto nesta Lei Complementar, fica autorizada a adoção, pelo Município, de quaisquer das modalidades de garantia pública previstas pelo art. 8º da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Lei Federal de PPP, para assegurar o cumprimento de suas obrigações financeiras assumidas no âmbito dos contratos de concessão de serviços do SIT-RMTC.
Art. 7º. A Administração Pública municipal deverá, anualmente, obter junto à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo – CMTC as estimativas de demanda do SIT-RMTC para o ano subsequente, de forma a incluir na Lei Orçamentária Anual valores adequados e suficientes para o pagamento do Complemento Tarifário devido nos termos dos contratos de concessão em vigor.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo