Secretaria Municipal da Casa Civil · 24 de janeiro de 2024
LEI 2795 24 ALTERA ART. 1º LEI 2758 23 DOAÇÃO ÁREA LOCNOVA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2795 24 ALTERA ART. 1º LEI 2758 23 DOAÇÃO ÁREA LOCNOVA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA
LEI N.º 2.795, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.758, de 27 de dezembro de 2023, que dá nova destinação à área pública e autoriza a doação de área pública à empresa LOCNOVA Locações e Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.242.116/0001-96.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.758, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás em 29/12/2023, Edição 3018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A área localizada na Rua 3, Quadra 05, Lote 12, Polo Empresarial Nova Canaã II, com 1.037,47 m² (um mil e trinta e sete metros quadrados e quarenta e sete centésimos), nesta cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo