Secretaria Municipal da Casa Civil · 8 de dezembro de 2023
DECRETO 2311 23 PRORROGA VIGÊNCIA LEI 2723 23 NEGOCIAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
DECRETO 2311 23 PRORROGA VIGÊNCIA LEI 2723 23 NEGOCIAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
DECRETO N.º 2.311, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prorroga a vigência do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.723, de 06 de outubro de 2023.
O PREFEITO DE SENADOR CANEDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando o Ofício n.º 17.596 da Plataforma 1Doc que comprova a não ocorrência de vedações legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2023 o prazo previsto no artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.723, de 06 de outubro de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 10/10/2023, Edição 2964, a partir do dia 09 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 09 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo