Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de março de 2024
LEI 2825 24 AUTORIZA DESAFETAÇÃO ÁREA SEINFRA APM 2 POLO INDUSTRIAL NOVA CANAA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2825 24 AUTORIZA DESAFETAÇÃO ÁREA SEINFRA APM 2 POLO INDUSTRIAL NOVA CANAA
LEI N.º 2.825, DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e desmembrar Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando a bem dominial do Município, a Área Pública Municipal – APM-2, do loteamento Polo Empresarial Nova Canaã, com superfície de 39.530,62m², objeto da matrícula n.º 28.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a desmembrar a área mencionada no artigo 1º, passando a constituir a APM-2A e APM-2B.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 27 dias do mês março do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo