Secretaria Municipal da Casa Civil · 28 de abril de 2023
LEI 2660 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROCON
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2660 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROCON
LEI N.º 2.660, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado dentro do Órgão, Unidades, Projetos de atividades, novas naturezas de Receitas e despesas com suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente para o exercício de 2023.
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM A REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023
CODIGO
TITULO
ORÇADO
1000.00.00
Receitas Correntes
1300.00.00
Receita Patrimonial
1320.00.00
Valores Mobiliários
1321.00.00
Juros e Correções Monetárias
1321.01.00
Remuneração de Depósitos bancários
13.21.01.01
Remuneração de Depósitos Bancários –Principal
110
Recursos Diretamente Arrecadados
10.000,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
1910.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.01.00
Multas Previstas em Legislação Específica
1911.01.01
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal
110
Recursos Diretamente Arrecadados
185.000,00
1911.01.02
Multas Prevista em Legislação Específica – Multas e Juros de Mora
110
Recursos Diretamente Arrecadados
20.000,00
1911.01.03
Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa
110
Recursos Diretamente Arrecadados
10.000,00
1911.01.04
Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa-Multas e Juros de Mora da Dívida da Dívida Ativa.
110
Recursos Diretamente Arrecadados
5.000,00
TOTAL
220.000,00
Órgão: 15 – PROCONAL/SENADOR CANEDO.
Unidade: 01– PROCON/SENADOR CANEDO.
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO.
Sub – Função – 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS.
Programa - 5153 – PROGRAMA DE GESTÃO MODERNA E TRANSFORMADORA.
AÇÃO – 9033 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS.
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Recursos diretamente arrecadados
110
50.000,00
Recursos não vinculados de impostos.
210
130.000,00
AÇÃO: – 9034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON.
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo.
Recursos diretamente arrecadados
110
20.000,00
Recursos não vinculados de impostos
210
20.000,00
3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita
Recursos diretamente arrecadados
110
10.000,00
Recursos não vinculados de impostos.
210
10.000,00
3.3.90.33 – Outras Despesas com Locomoção
Recursos diretamente arrecadados
210
10.000,00
3.3.90.34 – Outras despesas de Pessoal-Contratos
Terceirizados
Recursos diretamente arrecadados
110
60.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF
Recursos diretamente arrecadados
110
30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ
Recursos diretamente arrecadados
110
20.000,00
Recursos não vinculados de impostos
210
15.000,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Recursos diretamente arrecadados.
110
20.000,00
Recursos não vinculados de impostos.
210
5.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e contributivas
Recursos diretamente arrecadados
110
10.000,00
Recursos não vinculados de impostos.
210
1.689,48
Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, dos exercícios anteriores no valor de R$ 191.689,48 (cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e Receita Estimada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias na Lei n.º 2.630 de 21/11/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, na Lei nº. 2.585 de 15/06/2022, alterada pela Lei n.º 2.622 de 21/11/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e na Lei n.º.2.621 de 21/11//2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, visando a harmonização da presente Lei.
Art. 4º Fica autorizado ainda ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a regularização de receitas e despesas que porventura tiverem sido realizadas à partir do mês de janeiro do corrente exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo