Secretaria Municipal da Casa Civil · 11 de julho de 2023
LEI 2682 23 TRANSFORMA VIA MÃO ÚNICA RUAS ESCOLAS E OUTROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2682 23 TRANSFORMA VIA MÃO ÚNICA RUAS ESCOLAS E OUTROS
LEI N.º 2.682, DE 06 DE JULHO DE 2023
“Transforma em via de mão única as ruas onde se localizam escolas universidades e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica transformada em via de mão única as ruas onde se localizam instituições de ensino públicas e privadas.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se instituição de ensino as escolas de educação infantil, ensino fundamental, médio, faculdades, universidades e cursos pré-vestibular.
Art. 2º A critério do órgão de trânsito competente, a obrigatoriedade de que trata o artigo anterior pode ser instituída somente no quarteirão onde esteja localizado o portão principal da instituição de ensino.
Art. 3º Onde houver estudo técnico que não há possibilidade de implementar o caput do artigo 1º seguirá o parecer técnico do órgão competente de trânsito e não a lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de julho de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo