Secretaria Municipal da Casa Civil · 22 de novembro de 2023
LEI 2733 23 CRIA QUADRO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO CONFORME LEI 1154 06
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2733 23 CRIA QUADRO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO CONFORME LEI 1154 06
LEI N.º 2.733, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Cria o Quadro de Pessoal Administrativo da Educação, conforme previsto na Lei n.º 1.154, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Pessoal Administrativo da Educação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC do Município de Senador Canedo, conforme previsto nos artigos 34 e 36 da Lei Municipal n.º 1.154, de 18 de abril de 2006.
Art. 2º. Aplica-se ao servidor integrante do Quadro de Pessoal Administrativo da Educação, as normas estabelecidas através da Lei Municipal n.º 1.744, de 22 de outubro de 2013, e suas respectivas alterações, bem como da Lei Municipal n.º 1.488, de 6 de abril de 2010.
Art. 3º. O Quadro de Pessoal Administrativo da Educação é constituído pelos cargos abaixo relacionados, cujas atribuições, quantitativo e remuneração estão descritas no Anexo I desta Lei:
I. Agente Educacional;
II. Analista Educacional;
III. Assistente administrativo Educacional;
IV. Assistente Educacional;
V. Auxiliar administrativo Educacional;
VI. Auxiliar Educacional.
Art. 4º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Educacional, Analista Educacional, Assistente Educacional e Auxiliar Educacional serão automaticamente incorporados no Quadro de Pessoal Administrativo da Educação.
Art. 5º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Higiene e Alimentação, Auxiliar de Serviços Gerais que estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na data da publicação desta Lei, serão incorporadas no Quadro de Pessoal Administrativo da Educação.
Parágrafo Único. Fica facultado ao servidor ocupante dos cargos relacionados no caput deste artigo, que estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC, o direito de optar pela manutenção no Quadro Permanente de Pessoal da Estrutura Geral, devendo manifestar-se mediante requerimento formal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º. Fica a critério do Chefe do Executivo fazer a redistribuição definitiva dos servidores administrativos lotados no quadro geral do município que já se encontram modulados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC e que passam a ocupar as devidas vagas criadas no presente quadro de pessoal administrativo da educação, conforme disposto no art. 40 da Lei Municipal n.º 1.488/2010, caso não haja candidatos aprovados em concurso público em andamento aguardando serem chamados para as respectivas vagas.
Art. 7º. Ficam mantidos, caso houver, os benefícios do servidor integrado no Quadro de Pessoal Administrativo da Educação e os da função.
Art. 8º. Ficam extintos, quando vagarem, os cargos constantes no Anexo II do Quadro Provisório da Lei Municipal n.º 1.744, de 2013.
Art. 9º. Os cargos de Agente Educacional, de Analista Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional, automaticamente incorporados no Quadro de Pessoal Administrativo da Educação, deixam de existir no quadro permanente indicado na Lei Municipal n.º 1.744, de 2013.
Art. 10. O quantitativo referente aos cargos de Agente Administrativo, de Assistente Administrativo, de Auxiliar Administrativo, de Auxiliar de Higiene e Alimentação e de Auxiliar de Serviços Gerais, que passarem integrar o Quadro de Pessoal Administrativo da Educação, serão subtraídos do montante dos respectivos cargos do quadro permanente indicado na Lei Municipal n.º 1.744, de 2013.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Observação: O anexo deste Decreto está publicado no Portal Transparência, conforme link https://acessoainformacao.senadorcanedo.go.gov.br/legislacao/lei/id=25