Secretaria Municipal da Casa Civil · 19 de setembro de 2023
LEI 2708 23 ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2708 23 ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO
LEI N.º 2.708, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, aprovada pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, sendo:
Órgão: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 2001 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Sub - Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 5006 – CANEDO EM FOCO: ARTE E CULTURA CANEDENSE
Projeto: 5000 – LEI PAULO GUSTAVO
Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.003.084,50 (Hum milhão, três mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais do art. 3º provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto
Fonte
Elemento
Valor R$
20
2001
13
392
5006
5000
178.092
3.3.90.39
R$ 632.159,15
20
2001
13
392
5006
5000
178.093
3.3.90.39
R$ 250.925,35
20
2001
13
392
5006
5000
178.092
4.4.90.52
R$ 70.000,00
20
2001
13
392
5006
5000
178.093
3.3.50.43
R$ 50.000,00
Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo – Goiás para o exercício de 2023.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Senador Canedo – Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2023, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2023, aprovada pela Lei n.º 2.621 de 21 de novembro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo